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Pergunta: A Convenção de um condomínio estabelece que a procuração no caso de assembléias só poderá ser concedida a outro condômino do próprio prédio. Já o artigo 654 do Código Civil não determina que o procurador no caso de assembléias deva ser condômino. Existe algum artigo do Código Civil que...
Pergunta: Existe alguma lei dispondo que depois de um ano de locação é dispensada a multa contratual? (M.A.M. –Araras, SP) Resposta: A multa contratual somente será dispensada no caso do parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), quando a devolução do imóvel pelo locatário decorrer de transferência,...
Pergunta: Podem os condôminos estipularem de forma definitiva as vagas de garagem que cada unidade autônoma usará, sendo que a convenção condominial diz que as vagas são indeterminadas? Deve-se levar em consideração que as vagas não são iguais, pois em algumas os carros são colocados um atrás do outro e...
Pergunta: Sobre fraude à execução, quais as consequências sobre a venda do imóvel após a citação do executado, bem como do adquirente de boa-fé em embargos de terceiro? (J.G. – Maceió, AL) Resposta: Segundo a mais recente jurisprudência da alta corte - STJ -, não basta para configurar fraude à...
Pergunta: Um imóvel estando alugado por oito anos, e se nesse período houver necessidade da troca da tubulação hidráulica do condomínio, quem tem que providenciar o reparo, é o inquilino ou o proprietário? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: É o proprietário, pois trata-se de despesa extraordinária conforme...
Pergunta: A Convenção, datada de 12/06/96, diz que as deliberações da Assembléia Geral obrigam os condôminos a respeitá-la desde que representem maioria simples do total das frações ideais do terreno pertencentes aos presentes na 2ª convocação. O artigo 1353 do Novo Código Civil, de 10/01/2002, diz: Em 2ª convocação, a...
Pergunta: É possível um inquilino pagar aluguéis alternadamente, ou seja, vamos supor que ele encontra-se em atraso e gostaria de pagar o aluguel que ainda vai vencer, pulando os vencidos, é possível? Que consequências isso pode acarretar? Tem alguma jurisprudência? (N.P.C. – Macapá, AP) Resposta: É possível, mas é preciso...
Pergunta: Quero saber qual lei posso usar num caso onde a Eletropaulo possui um poste a menos de 40 cm do alinhamento do terreno. Neste imóvel está sendo edificada uma construção e a rede elétrica está obstruindo os trabalhos. Em contato com a empresa, a mesma quer cobrar pelo...
Pergunta: Incorporamos e construímos um empreendimento, onde na convenção de condomínio consta que há uma vaga para cada apartamento, porém que estas deverão ser operadas com auxílio de manobrista, já que muitas são vagas “presas”; essa informação também é clara no contrato de compra e venda. Ocorre que, a...
Pergunta: No contrato de locação de um imóvel não consta direito à vaga de garagem, porém no registro deste imóvel consta esse direito. Pode o proprietário deste imóvel impedir a utilização desta vaga? E sendo que este locatário já desfrutou da mesma por algum tempo? (L.H. – Rio de...