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Pergunta: Em matéria de fraude contra credores, gostaria de saber se o simples cadastro do inquilino no SCPC, juntamente com os fiadores, atribuiria ao locador (representado pela administradora), o caráter de credor, caracterizando, em caso de alienação dos bens daqueles, fraude contra credores. (D.M.C. – Franca, SP) Resposta: A simples negativação...
Pergunta: Uma empresa adquiriu vários imóveis através de compra e venda. Agora os sócios pretendem passar os imóveis em nome próprio. Quando consultado, orientei que o instrumento apropriado seria o da Escritura Pública de Dação em Pagamento, com a conseqüente incidência do ITBI. Os interessados entendem que pode ser feita...
Pergunta: Interessei-me na compra de um imóvel que apresenta a seguinte situação: trata-se de imóvel que está sendo partilhado, cujo processo foi iniciado em 1979, estando lançado nos autos em moeda da época (CR$). Consta que todos os impostos e custas do processo estão quitados. Posteriormente, foi estimado valor para...
Pergunta: Pintura da garagem é despesa do locatário? (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: A cobrança de taxa de pintura do locatário é considerada abusiva tendo em vista que pelo inciso II, do art. 23 da Lei Inquilinária, o locatário é obrigado a restituir o imóvel locado, finda a locação, no...
Pergunta: Matérias (doutrina, jurisprudência, artigo, etc.,) sobre “furto e danos em veículo estacionado na garagem do edifício (automóvel de locatário). (R.P. – Indaial, SC) Resposta: As normas que regem o condomínio edilício aplicam-se aos ocupantes das unidades condominiais, seja proprietário, locatário, cessionário, etc., em todas as obrigações referentes ao uso,...
Pergunta: Em uma ação de cobrança de cotas condominiais, devidamente ajuizada contra o proprietário do imóvel (conforme certidão do RGI), teve ao pólo passivo a inclusão da moradora do imóvel, a qual apresentou escritura de promessa de compra e venda não registrada. A sentença condenou a parte Ré a realizar...
Pergunta: Qual o procedimento para solicitar uma sobrepartilha, pois adquiri um sítio onde o advogado do inventariado não incluiu no inventário a gleba que comprei (S.M.C.N. – São João da Boa Vista, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, ficam sujeitos à SOBREPARTILHA os...
Pergunta: No caso de integralização/unificação de imóvel para empresas simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos, para transferir o imóvel para empresa simples é necessário fazer por escritura pública ou o título pode ser o próprio contrato social registrado em títulos e documentos, assim...
Pergunta: Para um contrato comercial, qual o tempo mínimo de locação? (L.L.I. – Mauá, SP) Resposta: Nos termos do art. 3º da Lei do Inquilinato, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo (1 mês, 6 meses, um ano, etc.) Se o prazo do contrato for superior a...
Pergunta: Quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de alugueres, o valor da causa para o preparo terá por base doze locativos ou deverá ser acrescentado o valor total dos alugueres e demais cominações legais? (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nas ações de despejo, no cálculo...