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Pergunta: Uma obra foi executada na laje do edifício. Uma posterior taxa extra deve ser cobrada por fração ideal ou em partes iguais? Vale ressaltar que na Convenção do Condomínio, no capítulo I, Art.4º diz: “As obras de caráter coletivo e que interessam à estrutura do prédio e às coisas...
Pergunta: Uma determinada pessoa está interditada por doença e foi nomeada a sua esposa como curadora. Como o interdito é sócio de algumas empresas, tenho a seguinte dúvida: Em uma delas, o objetivo social é de comercialização de imóveis e ele é o administrador juntamente com outro sócio. A...
Pergunta: Qual o procedimento para averbação no cartório de registro de imóveis de uma construção de casa em um determinado terreno? Quais documentos são exigidos ? Existe algum parâmetro para se estabelecer o valor da obra averbada? (S.D. – São Paulo, SP) Resposta: Para averbação de construção de casa junto ao...
Pergunta: Pode-se embutir a taxa de pintura no valor do pagamento de aluguéis dos inquilinos? Qual o embasamento legal? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do § único, alínea “b”, do art. 22 da Lei 8.245/91, a pintura da fachada do edifício é considerada despesa extraordinária a cargo do locador...
Pergunta: Eis que diante do desinteresse do síndico em convocar uma assembléia geral e, mediante o silêncio dos condôminos, em grande maioria locatários (inclusive o síndico), é fácil deduzir que há irregularidades na administração e que essa situação parece cômoda aos moradores, já que não têm interesse no imóvel...
Pergunta: Entendimentos sobre multa e juros de contrato de aluguel e em taxa de condomínio. (T.I. – Passos, MG) Resposta: Veja nos DLIs ou em nosso site www.diariodasleis.com.br as seguintes matérias entre outras: 1. Consultoria (DLI, nº 10/2005): Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor...
Pergunta: Em 14 de maio de 1979 o Sr. (...) adquiriu uma área de aproximadamente 15,77 alqueires de terras. O imóvel possuia área total de 32 alqueires e conforme consta da aludida escritura, em virtude de levantamento geodésico, foi encontrado um excesso que elevou o imóvel para 48 alqueires. Na...
Pergunta: Um condomínio de nossa cidade está cobrando “taxa de mudança” para que os moradores sejam autorizados a efetuar sua mudança (tanto na entrada ao imóvel como na desocupação). Essa taxa é legal? Não temos conhecimento ainda se essa taxa está prevista na convenção do referido condomínio. (L.E.I. – Criciuma,...
Pergunta: Qual é o artigo que deve constar na procuração para que o outorgante transmita poderes para vender, ceder, transferir, etc, tal imóvel e para o procurador poder agir também em causa própria. Meu cliente está comprando um imóvel, com dívida na caixa economica e está fazendo um contrato particular...
Pergunta: O contrato de locação por temporada é somente para imóvel residencial ou pode ser feito também para imóvel comercial? Ex. Alugar uma sala comercial na praia. Que tipo de contrato de locação se aplica a esta situação? (O.C.S. – Araranguá, SC) Resposta: Nos termos do art. 48 da Lei do...