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Pergunta: É possível uma pessoa, cega e surda e que não conheça linguagem em braile, outorgar uma procuração pública? Se possível, como proceder neste caso? (O.N.B.H. – Belo Horizonte, MG) Respota: Veja a seguinte matéria publicada nos DLIs e em nosso site www.diariodasleis.com.br. SURDO-MUDO (DLI nº 13/2004, Seção: Boletim Cartorário, Vocabulário...
Pergunta: A “Correção de Parcela Intermediária” é permitida pela legislação? (F.S. – João Pessoa, PB) Resposta: A correção monetária relativa a tais parcelas é vedada pela legislação. Veja: CASA PRÓPRIA - CORREÇÃO DE PARCELA INTERMEDIÁRIA (DLI nº 28/2003, Seção: Comentários e Doutrina, Autor: Ronaldo Gotlib (*)): O problema provocado nos contratos...
Pergunta: Somos um condomínio, onde participamos de um pool hoteleiro, contratamos empresa especializada para a gestão do negócio. Nossa dúvida é: poderemos estabelecer critérios para venda de unidade no edifício, a fim de evitarmos entrada de pessoas que possam prejudicar a atividade comercial existente, sem ferir o...
Pergunta: Vizinho passa a despejar água pluvial no telhado contíguo através de condutor saindo do imóvel dele jogando sobre nossa calha que não suporta a grande quantidade e derrama no interior da casa causando danos. Qual melhor caminho jurídico a tomar? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP) Resposta: Nos...
Pergunta: Em matéria de fraude contra credores, gostaria de saber se o simples cadastro do inquilino no SCPC, juntamente com os fiadores, atribuiria ao locador (representado pela administradora), o caráter de credor, caracterizando, em caso de alienação dos bens daqueles, fraude contra credores. (D.M.C. – Franca, SP) Resposta: A simples negativação...
Pergunta: Uma empresa adquiriu vários imóveis através de compra e venda. Agora os sócios pretendem passar os imóveis em nome próprio. Quando consultado, orientei que o instrumento apropriado seria o da Escritura Pública de Dação em Pagamento, com a conseqüente incidência do ITBI. Os interessados entendem que pode ser feita...
Pergunta: Interessei-me na compra de um imóvel que apresenta a seguinte situação: trata-se de imóvel que está sendo partilhado, cujo processo foi iniciado em 1979, estando lançado nos autos em moeda da época (CR$). Consta que todos os impostos e custas do processo estão quitados. Posteriormente, foi estimado valor para...
Pergunta: Pintura da garagem é despesa do locatário? (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: A cobrança de taxa de pintura do locatário é considerada abusiva tendo em vista que pelo inciso II, do art. 23 da Lei Inquilinária, o locatário é obrigado a restituir o imóvel locado, finda a locação, no...
Pergunta: Matérias (doutrina, jurisprudência, artigo, etc.,) sobre “furto e danos em veículo estacionado na garagem do edifício (automóvel de locatário). (R.P. – Indaial, SC) Resposta: As normas que regem o condomínio edilício aplicam-se aos ocupantes das unidades condominiais, seja proprietário, locatário, cessionário, etc., em todas as obrigações referentes ao uso,...
Pergunta: Em uma ação de cobrança de cotas condominiais, devidamente ajuizada contra o proprietário do imóvel (conforme certidão do RGI), teve ao pólo passivo a inclusão da moradora do imóvel, a qual apresentou escritura de promessa de compra e venda não registrada. A sentença condenou a parte Ré a realizar...