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Pergunta: O artigo 59 do Decreto Lei 167, de 14/02/1967, vincula a venda de bens hipotecados à anuência prévia e expressa do credor, nos termos seguintes: “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” Já o...
Pergunta: Imóvel na parte térrea de edifício que tem passagens próprias e independentes do restante do prédio, contas de luz e água independentes, estacionamento próprio e independente deve pagar condomínio? Se sim, correspondente a que? E como deve ser cobrado? (D.C. – Campo Grande, MS) Resposta: As despesas devem ser rateadas...
Pergunta: Estou com um problema jurídico e gostaria de obter subsídios : Trata-se de um cidadão de 77 anos de idade, que casou-se há três anos pelo regime da separação total de bens e não fez o pacto antenupcial. De acordo com a Lei 6.515/77, todos os casamentos pelo regime...
Pergunta: Estou para fazer um contrato de locação comercial por quatro anos, renováveis por mais quatro. Minha dúvida é quanto a soma dos contratos de locação comercial para cinco anos? (Y.C. – São Paulo, SP) Resposta: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do...
Pergunta: A presente tem a finalidade de indagar-lhes sobre um assunto, ou seja a Notificação Extrajudicial de Exoneração de Fiança. Nós, na qualidade de administradores da locação, recebemos Notificação Extrajudicial em nome de um locador, nos termos do artigo 835 do CC., haja vista que por força do contrato...
Pergunta: No Condomínio composto de cinquenta apartamentos, existem duas lojas. Essas lojas podem utilizar a área comum existente à sua frente? Pode colocar coisas para vender, cobrir com toldo? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: A área comum existente à frente da loja é uma área contígua que poderá ser aproveitada somente...
Pergunta: Posso aplicar outro índice de reajuste mesmo se no contrato consta só o IGPM. Estando muito baixo o índice escolhido, posso reajustar por outro? (T.I. – Passos, MG) Resposta: Poderá ser adotado outro índice de comum acordo, ou caso contrário, propor uma ação revisional a fim de ajustar...
Pergunta: O Contrato de locação assinado pelo locador e administrador do imóvel está em vigor. Acontece que os proprietários estão vendendo o imóvel. Notificamos o locatário, e o mesmo informou que não tinha condições de comprar. O imóvel está sendo negociado. Gostaria de saber se o administrador tem direito...
Pergunta: Pode um locatário (inquilino) descontar do valor que deposita para o corretor (interveniente locador), o fundo de reserva do condomínio (que o mesmo paga)? Entendo que o fundo de reserva é uma espécie de reserva de contingência para inadimplências dos próprios condôminos, portanto custo dos mesmos. Tanto é que...
Pergunta: Um condomínio cita em sua convenção que cada unidade é uma fração ideal, ou seja, cada lote é uma fração ideal. O síndico, convocou uma assembléia, propondo a alteração na forma de rateio, adotando-se a fração ideal de acordo com a metragem da área privativa de cada lote. Foi...