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Pergunta: Desejamos saber se a notificação de comunicação de exoneração de fiança, nos termos do art. 835 do Código Civil , registrada no Cartório de Títulos e Documentos dá segurança absoluta ao fiador, tornando-se plenamente livre da fiança. (V.P. – Foz do Iguaçú, PR) Resposta: Sim. Após a notificação extrajudicial, seja...
Pergunta: Em uma relação locatícia, cujo contrato nomeava a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, fora feito um acordo para desocupação de um imóvel comercial (restaurante), no sentido de desocupação do mesmo no prazo “x”, tendo sido avençado que os móveis existentes no bem serviriam como “garantia da...
Pergunta: Procurado por um cliente, gostaria de saber sobre: O mesmo é SOLTEIRO e proprietário de vários bens imóveis devidamente escriturados e registrados (estado civil de solteiro), e está para se casar adotando o regime da separação de bens. O Cartório de Notas lhe passou uma minuta da escritura de...
Pergunta: Com a proibição de enfiteuse, conforme determina o art. 2.038 do Código Civil, qual o título a ser emitido pelo Município, quando ele for detentor de área urbana e pretender efetuar loteamento da referida área? (S.A.L.L. – Grajaú, MA) Resposta: O direito de superfície, introduzido no novo código civil, veio...
Pergunta: A transmissão de propriedade imobiliária em realização de capital social de pessoa jurídica sob a forma de S/A, somente pode ser feita através de pública escritura em Tabelionato de Notas, ou é admissível o registro direto no CRI, instruído com a ata de constituição, etc.? (C.B. – Varginha, MG) Resposta:...
Pergunta: Estamos com a seguinte situação: Temos um proprietário que trouxe seu imóvel para a imobiliária administrar, estando o contrato de locação em vigência. A imobiliária fez comunicado por escrito ao locatário, de cuja correspondência temos recibo passado pelo locatário, comunicando-lhe que os aluguéis sejam pagos no escritório da imobiliária....
Pergunta: Somos um condomínio, onde participamos de um pool hoteleiro, contratamos empresa especializada para a gestão do negócio. Nossa dúvida é: poderemos estabelecer critérios para venda de unidade no edifício, a fim de evitarmos entrada de pessoas que possam prejudicar a atividade comercial existente, sem ferir o diteito...
Pergunta: Trata-se de um condomínio comercial, cujos condôminos que possuem todas as salas de um determinado andar, pretendem comprar a área comum deste andar. 1) É possível fazer essa venda de área comum? 2) É necessário aprovação da unanimidade dos condôminos em assembléia? Caso seja obtida a unanimidade, todos deverão...
Pergunta: Estando pelo comprador de um apartamento, no qual consta um processo em nome do vendedor, em que o autor (proprietário do apartamento no andar de baixo do réu), pleiteia indenização por vazamentos ocorridos do imóvel objeto da compra, pergunto: A ação poderá atingir o comprador do imóvel? E nas...
Pergunta: Qual o entendimento, de quem é a preferência, na compra e venda de imóvel “indiviso”, se do condômino ou do arrendatário (rural)? E quando urbano, se o locatário ou condômino? (J.N.C. – Santa Bárbara do Sul, RS) Resposta: Em matéria de locação predial urbana, havendo condomínio no imóvel, a preferência...