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Pergunta: Quando fui fazer uma captação de imóvel para venda, um dos cônjuges não assinou a opção de venda. Tem validade esta opção com a assinatura de só um cônjuge? E na hora da efetivação da venda, o cônjuge que não assinou a opção de venda, não concorda com esta....
Pergunta: Li no DLI nº 14/2006 que, por força do art. 108 do Novo Código Civil, é obrigatória a lavratura de escritura pública para a venda de imóvel cujo valor seja superior a 30 salários mínimos. O simples registro do contrato de compra e venda (ou promessa de compra e...
Pergunta: Num imóvel locado para fins comerciais onde se encontram cinco lojas, os inquilinos querem que o proprietário coloque uma lixeira. Queremos saber se isto deve ser feito pelo proprietário ou é dever dos locatários, qual a base legal para tal decisão? (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: Nos termos do...
Pergunta: De quem é a responsabilidade de conservação do telhado do prédio, no caso de uma das unidades ter em escritura o direito de uso e gozo da laje? (E.G.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.340 do Código Civil, as despesas relativas a partes comuns de...
Pergunta: Estando pelo arrematante de um imóvel em hasta pública por conta de uma execução de fiança. O imóvel mantém em sua matrícula uma hipoteca contra terceiros. Estando por um terceiro que arremata este imóvel em hasta pública na ação de execução, como repercute para o arrematante a hipoteca que...
Pergunta: Qual o prazo para requerer o despejo por falta de pagamento, já que o locatário está apenas alguns dias atrasado? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: Sendo a falta de pagamento a infração mais grave cometida pelo locatário, a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do aluguel poderá ser proposta...
Pergunta: Pessoa jurídica brasileira (sociedade empresária limitada) com sócio estrangeiro majoritário com residência temporária no Brasil, pode adquirir imóvel rural superior a 3 (três) módulos, independente de qualquer autorização ou licença de órgãos federais? (C.O. – Alta Floresta, MT) Resposta: Nos termos do art. 1º e seu § 1º, ...
Pergunta: Na lavratura de procurações, sempre tive dúvidas quanto à possibilidade de constar que a mesma seria irretratável e irrevogável, e também que o mandatário estaria isento de prestação de contas. Ocorre que, conforme o artigo sobre revogação ou renúncia de mandato publicado na edição 12 de 2003 do DLI,...
Pergunta: Imobiliária que executa loteamentos e vendas das frações. Porém pretende vender os lotes já edificados. Posso elaborar o contrato contendo como objeto o lote e a edificação pelo preço X? A própria empresa pode edificar as casas como incorporadora? (D.M.N. – Sinop, MT) Resposta: Nada impede que se venda lotes...
Pergunta: O artigo 27 da Lei 8.245/91 prevê que a carta de preferência deve conter requisitos para a sua validade. Caso o locatário remeta ao locador uma carta de desistência, declarando que não tem interesse na compra do imóvel por nenhum valor, teria validade? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Sim....