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Pergunta: Em compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares, é lícito pactuar a perda dos valores já pagos em caso de desistência do comprador? Qual o fundamento legal? O que a jurisprudência tem entendido? (W.J.S. – Mauá, SP) Resposta: O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor proíbe...
Pergunta: Estamos efetuando a incorporação de dois imóveis, onde atualmente existem locações comerciais. Gostaria de saber, de forma bem detalhada, que cuidados devo tomar para efetuar a aquisição destes imóveis, de maneira a não prejudicar a incorporação e o desenvolvimento do empreendimento imobiliário. (A.S.L. – São Paulo, SP) Resposta: Deverão ser...
Pergunta: Quais as fontes e fundamentos sobre a permissão das “luvas” no início da locação? (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) Resposta: O art. 45 da Lei nº 8. 245/91, só nulifica a cláusula que imponha cobrança de valores, quando da renovação do contrato, não proibindo quando de seu...
Pergunta: Incorporamos e construímos um edifício, com vagas de garagem demarcadas e individualizadas na matrícula de cada unidade; ocorre que um dos adquirentes quer trocar com a construtora/incorporadora uma de suas vagas, por conta do tamanho do seu carro (alega não conseguir estacionar); de nossa parte não há oposição, pois...
Pergunta: Uma empresa está vendendo o único imóvel que possui, e os sócios também não possuem patrimônio particular, mas têm dívidas elevadas junto à Receita Federal, as quais encontram-se em fase de impugnação (defesa administrativa), ou seja, ainda não foi feita inscrição de dívida ativa. Portanto, a Receita Federal fornece...
Pergunta: Numa relação locatícia comercial, estando pelo adquirente na qual o imóvel tem um inquilino com contrato escrito de 4 anos e que antes de vender o imóvel o antigo proprietário celebrou novo contrato seguido de 4 anos, caracterizando o lapso temporal de 5 anos previsto em lei. 1....
Pergunta: No caso de locação de imóvel rural sem contrato de locação, em caso de venda, em insistência de permanência do locatário, qual medida tomar? Rescinde o contrato verbal em caso de venda do imóvel? Qual o fundamento legal? (P.I. – Capão Bonito, SP) Resposta: Caso o locatário não desocupe o...
Pergunta: É da responsabilidade do locatário ou do locador a troca do vidro da janela, tendo sido o mesmo quebrado por uma chuva de granizo? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A responsabilidade é do locador. O granizo, sendo um evento da natureza, alheio à vontade humana, os estragos por...
Pergunta: Lendo o preceito contido no artigo 40, da LI, não encontrei no referido dispositivo a conseqüência do despejo coercitivo no caso de não substiuição do fiador, insolvência judicial ou alienação do imóvel dado em garantia da locação. Onde está essa previsão na supramencionada lei? (J.C.A.B. – São José do...
Pergunta: No caso da construção que não é nova e é negociada: o eventual vendedor responde pelo mesmo prazo? O prazo é contado a partir do habite-se ou da venda da casa? (A.M.R.F. – Porto Alegre, RS) Resposta: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o prazo de...