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Pergunta: É válido um instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de Escritura Pública, com recursos advindos de Fundo Comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia? (O consórcio é pessoa jurídica de direito privado) São citadas...
Pergunta: Uma associação de moradores realiza uma assembléia geral ordinária, sendo que um dos itens da pauta foi a prestação de contas do exercício anterior. As contas foram rejeitadas pelos associados, em razão de os membros do Conselho Fiscal terem feito uma série de questionamentos e não ter havido tempo...
Pergunta: Estabeleci um contrato de locação não residencial (sala) com início em 2004 e término em 2009. A locatária precisa para fins de fazer prova no MEC que o contrato seja estendido até 2012. O que seria melhor, um aditamento ou encerramento do contrato antigo e a realização...
Pergunta: Como fica a cobrança da taxa de condomínio em prédios que possuem alguns aptos de dois quartos e outros de três quartos com tamanhos diferentes? (R.B.J. – Dourados, MS) Resposta: Dependerá do que dispuser a Convenção. Geralmente o rateio das despesas se dá pela proporção das frações ideais de cada...
Pergunta: Qual a previsão legal que autoriza a cobrança de limpeza de fossa dos inquilinos de imóveis de condomínio edilício? (R.B.J. – Dourados, MS) Resposta: O Art. 23, § 1.º, letra “b”da Lei de Locações (8.245/1991) diz que o locatário é obrigado pelas despesas de esgoto. O que poderá ser discutido...
Pergunta: Sou inquilino de uma casa comercial, só que o proprietário quer vender esta casa para uma construtora. Se eu registrar o meu contrato de locação no registro de imóveis, a construtora seria obrigada a esperar o meu contrato terminar? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: Para que o...
Pergunta: Um caucionante indicado por um pretendente a locação, é uma pessoa jurídica. Ocorre que no contrato social da empresa (caucionante) há uma cláusula que proíbe a prestação de garantia em favor de terceiros. Há nulidade ou alguma irregularidade em eventual execução desta locação, mesmo que todos os sócios-administradores da...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição para condôminos de área rural que não tiveram o direito de preferência para adquirir a área vendida por outro condômino? Após a outorga da escritura pública de compra e venda (sem anuência dos outros condôminos), qual o prazo para exercer o direito de...
Pergunta: Contrato particular de compra e venda celebrado há 20 anos. O comprador deixou de pagar algumas parcelas. Pode o vendedor exigí-las ainda ou não lhe assiste mais nenhum direito, aplicando-se o § 5.º do art. 206 do Código Civil. Em caso de não ter mais direito de reclamar e...
Pergunta: Tenho um contrato de locação não residencial (oficina), iniciado em 01/09/2001 com término em 28/02/2004, até hoje (Fev/07) não havia sido renovado e não sofreu qualquer reajuste, ou seja, até hoje é cobrado o mesmo valor de aluguel do início do contrato. Enviei uma proposta para renovação utilizando o...