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Pergunta: Um imóvel foi arrematado em execução fiscal. Consta na matrícula “contrato de locação com cláusula de vigência”. A pergunta é: O arrematante pode denunciar o contrato? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Quando a lei fala em imóvel alienado (art. 8.º da Lei 8.245/91), ela quer referir-se a quaisquer ...
Pergunta: Após o despejo, tenho que fazer a execução de sentença contra os fiadores que somente foram notificados na ação. Entretanto, para se fazer a execução extrajudicial passaria para o juizado especial e não no rito ordinário onde correu o processo de despejo. Pergunta: Posso entrar com...
Pergunta: Tenho um cliente, que possui uma àrea rural e a cedeu há mais de dez anos sem nenhum ônus a terceiro, caracterizando um contrato de comodato verbal. O que se deve fazer para regularizar esta situação definitivamente sem nenhum risco para o proprietário, já que o mesmo vai...
Pergunta: Tenho um contrato de locação misto. Posso fazer um despejo por falta de pagamento mencionando todos os imóveis individualizados, sendo um comercial e os outros residenciais? (M.J.G. – Carangola MG) Resposta: Conforme a consulta, existe um contrato de locação mista, que envolve imóveis comerciais e residenciais. Se todos os...
Pergunta: Tenho um despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos para efetuar, entretanto este mesmo imóvel é objeto de sublocação, o que é proibido pelo contrato. Posso cumular os pedidos? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: No caso da consulta, trata-se de despejo por falta de pagamento, embora o locador...
Pergunta: Uma empresa consta no registro imobiliário como sendo a proprietária de imóvel. Ocorre que esta empresa foi dissolvida em 1952, sem dar destinação ao imóvel. Um dos sócios da empresa continua até hoje na posse do imóvel. A pergunta é: Qual a origem desta posse? Ocupação?...
Pergunta: Um contrato para venda de um imóvel residencial, no qual houve o acerto de 6% sobre o valor da venda. Ocorre que no corpo do contrato coloquei a cláusula de vigência com tempo indeterminado. Esta cláusula pode acarretar a nulidade do contrato? Em resposta afirmativa,...
Pergunta: Tenho um contrato de locação de um imóvel comercial pelo prazo de 30 trinta meses, entretanto esta empresa ora locatária se retirou do imóvel levando as chaves do mesmo. Qual o remédio correto para reaver o imóvel o mais rápido possível e o despejo por...
Pergunta: Escritura de venda e compra/contrato de financiamento/pacto adjeto de hipoteca, em que o banco financia a compra, tornando-se credor hipotecário, para assinar a escritura, este constitui procurador, sendo a procuração por instrumento público, substabelecida por instrumento particular. Seguindo o que determina o Código Civil, art. 657, s.m.j., não se...
Pergunta: Através de compromisso particular de compra e venda, o vendedor exigiu o acréscimo de uma cláusula determinando a destinação do imóvel, e da seguinte forma: “Este imóvel, lote de terreno, destina-se exclusivamente ao uso de construções residenciais, áreas de lazer, chácaras, não permitindo projetos de construções e instalações comerciais,...