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Pergunta: Locador firmou com locatário locação de imóvel não residencial, que se encontra com prazo indeterminado. O imóvel é utilizado para prática de esportes e lazer, com circulação de várias pessoas, sendo que o madeiramento da cobertura encontra-se em precário estado de conservação, com risco de desabamento. É possível...
Pergunta: Legislação/doutrina a respeito de área não edificante exigida em loteamento que foi indenizada? (G.P.B. – Anápolis, GO) Resposta: São consideradas, em loteamento, áreas livres de uso público - NÃO EDIFICANTES pelo loteador e proprietários de lotes - aquelas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano (abastecimento de...
Pergunta: Tenho um cliente Locatário que nos notificou para que o locador substitua o motor do portão eletrônico, bem como revise o telhado que está dando vazamento. O locador respondeu que não vai substituir o motor do portão nem trocar ou revisar o telhado, pois quando da locação ambos...
Pergunta: A Cessão de Posse poder ser realizada por Instrumento Particular? O cessionário pode ingressar com a Usucapião? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Veja a legislação e jurisprudência a seguir sobre a Cessão de Posse por Instrumento Particular e a aquisição pela Usucapião pelo Cessionário. 1. LEI Nº 6.766, DE...
Pergunta: Um condomínio já constituído há alguns anos (+ ou - 30 anos) tem uma Convenção e Regulamento Interno que já não atendem a todas as particularidades atuais. Assim sendo, indago se seria possível, a qualquer tempo, convocar uma Assembléia Extraordinária, para fazer alterações no Regimento Interno, e qual seria...
Pergunta: Estamos com a seguinte situação em um apartamento: O locatário alugou um apartamento há cerca de 2 anos, e agora ele nos avisou que “estourou” o aquecedor de gás que fazia parte do apartamento. Quando os mesmos(locatários) entraram no imóvel, o aquecedor estava em perfeito estado de conservação. A...
Pergunta: Posso trocar o índice de reajuste dos imóveis que temos alugados? Estão todos com IGPM/FGV, porém esse é um índice que está muito aquém da inflação. Preciso esperar o final do contrato, ou posso fazer na época do reajuste do alguel. Posso usar o IPC/FIPE? (C.B.M. – São...
Pergunta: Um imóvel adquirido por partilha na proporção de 50% ao viúvo e 50% a dois filhos do casal, em seguida o viúvo doa 50% que possuia no imóvel a apenas um dos filhos, por escritura Pública já registrada no CRI. O viúvo agora deseja retificar aquela escritura de doação...
Pergunta: Um condomínio que promove suas cobranças de cotas condominiais pelo sistema ordinário, e está em vias de passar para o rito fracionário, pode implantar a alteração “ad referendum” da obtenção das assinaturas necessárias para completar o “quorum” previsto em lei de 2/3, para cobrança imediata, evitando-se eventual desequilíbrio financeiro...
Pergunta: O adquirente de um imóvel locado a uma instituição de ensino pode denunciar o contrato de locação? Ressalva-se que foi dada a preferência à locatária e esta não se manifestou no prazo legal. (J.C.C. – Parnaíba, PI) Resposta: Nos termos do art. 53 da Lei 8.245/91, o estabelecimento de ensino...