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Pergunta: Uma reunião de condomínio elegeu um síndico que é morador do prédio, mas não é proprietário. A convenção diz que o síndico tem que ser proprietário. O que fazer para destituir este síndico que não é proprietário? Qual a penalidade para esta pessoa? Quais as penalidades para os proprietários...
Pergunta: No caso de um apartamento ser vendido , e após ser realizado o negócio se descobrir que havia um débito anterior do antigo proprietário para com o condomínio, pergunta-se: 1. De quem o condomínio deve cobrar a dívida; do atual ou do antigo proprietário? 2. Qual o tipo de...
Pergunta: Há algum impedimento legal de se constar em uma escritura definitiva de compra e venda que a quitação do preço só se dará com a compensação do cheque na conta corrente do vendedor? (M.S.G. – Niterói, RJ) Resposta: Conforme publicação no DLI nº 16 - ano 2003, sob o título...
Pergunta: É válido um instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de escritura pública, com recursos advindos de Fundo Comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia? (O consórcio é pessoa jurídica de direito privado) São citadas...
Pergunta: Estando o contrato de locação por terminar (Contrato de 30 meses), o locador poderá exigir que o locatário assine um novo contrato? Caso o locatário se negue a assinar o novo contrato, o locador poderá pedir o imóvel, por esse motivo? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta:...
Pergunta: A viúva e os herdeiros renunciam a seus direitos através de escritura pública de direitos hereditários. Qual o procedimento para formalizar o ato através de “Escritura Pública de Inventário e Partilha” em conformidade com a lei 11.441? (I.J.L. – Treze de Maio, SC) Resposta: Dependerá do que dispõem...
Pergunta: O município desta cidade esta movendo uma ação de execução fiscal contra uma pessoa física, relativamente a IPTU do ano 2005, no meu modo de ver indevida, pois o municipio não tem nenhum critério para avaliar estes IPTUs. O que posso alegar nesta defesa? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O...
Pergunta: Em contestação de ação de despejo, o locatário traz recibos pagos em valores menores do que os reclamados na petição inicial de despejo, em virtude de bonificação por pagamento no dia do vencimento. No entanto, não foi estabelecido cláusula ou condição nenhuma no contrato neste sentido. Peço subsídios...
Pergunta: Tenho um proprietário que tem como inquilino um Colégio, há três anos. Não tem contrato de 5 anos. Qual o procedimento para a venda deste imóvel? Além de dar preferência, o que mais ela teria que fazer? O que o comprador teria que fazer para retomar o imóvel?...
Pergunta: Jurisprudência ou doutrina sobre: os parâmetros a seguir relacionados, quais sejam: “LOCAÇÃO – RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO PELO LOCADOR CONTRA OS HERDEIROS DO LOCATÁRIO FALECIDO (D.Z.C. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do Art. 11 da Lei Inquilinária, os herdeiros do locatário se subrogam nos direitos e obrigações do...