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Pergunta: O contrato de locação prevê a transferência ao locatário da responsabilidade pelo pagamento do seguro contra incêndio. O beneficiário continua sendo o locador? (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: Nos termos do inciso VII, do art. 22 da Lei 8.245/91, é dever do locador pagar o seguro contra incêndio, porque é...
Pergunta: Tenho uma inquilina que alugou um imóvel há 30 dias, só que antes de mudar ela faleceu. Gostaria de saber: 1) Tem multa contratual? 2) Os fiadores são obrigados a pagar? 3) Como proceder? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: Tratando-se uma garantia, “intuitu personae”, extingue-se a fiança com a morte...
Pergunta: Um proprietário teve seu imóvel invadido há mais ou menos 10 anos. Quer se livrar do bem. Há alguma possibilidade? (D.J.B. São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil, perde-se a propriedade imóvel por abandono. É conveniente comunicar oficialmente à Prefeitura, mediante protocolo, a...
Pergunta: Em assembléia, um condomínio aprovou por unanimidade a proibição de animais circularem pela portaria principal do edifício, determinando assim a circulação somente pela garagem. Alguns condôminos estão pedindo nova assembléia, no sentido de reverter esta decisão já aprovada. Asim sendo, gostaria de saber: 1- Existe prazo mínimo para se...
Pergunta: É válido um instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de Escritura Pública, com recursos advindos de Fundo Comum de grupo de consórcio e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia? (O consórcio é pessoa jurídica de direito privado) São citadas...
Pergunta: Uma associação de moradores realiza uma assembléia geral ordinária, sendo que um dos itens da pauta foi a prestação de contas do exercício anterior. As contas foram rejeitadas pelos associados, em razão de os membros do Conselho Fiscal terem feito uma série de questionamentos e não ter havido tempo...
Pergunta: Estabeleci um contrato de locação não residencial (sala) com início em 2004 e término em 2009. A locatária precisa para fins de fazer prova no MEC que o contrato seja estendido até 2012. O que seria melhor, um aditamento ou encerramento do contrato antigo e a realização...
Pergunta: Como fica a cobrança da taxa de condomínio em prédios que possuem alguns aptos de dois quartos e outros de três quartos com tamanhos diferentes? (R.B.J. – Dourados, MS) Resposta: Dependerá do que dispuser a Convenção. Geralmente o rateio das despesas se dá pela proporção das frações ideais de cada...
Pergunta: Qual a previsão legal que autoriza a cobrança de limpeza de fossa dos inquilinos de imóveis de condomínio edilício? (R.B.J. – Dourados, MS) Resposta: O Art. 23, § 1.º, letra “b”da Lei de Locações (8.245/1991) diz que o locatário é obrigado pelas despesas de esgoto. O que poderá ser discutido...
Pergunta: Sou inquilino de uma casa comercial, só que o proprietário quer vender esta casa para uma construtora. Se eu registrar o meu contrato de locação no registro de imóveis, a construtora seria obrigada a esperar o meu contrato terminar? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: Para que o...