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Perguntas: 1. O fiador de um contrato de locação pode ser o próprio locatário? 2. Pode ser aceito como fiança, uma carta de fiança locatícia fornecida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, tendo como locatário um auditor fiscal da Receita Federal? (S.I. – Vitória da Conquista, BA) Resposta:...
Pergunta: Pode uma firma extinta outorgar escritura de um imóvel seu que não teve destinação por ocasião da extinção dessa firma? (H.F. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme matéria a seguir (além de outras), publicada no DLI, também disponível ou em nosso site www.diariodasleis.com.br, poderá ser outorgada escritura por firma extinta....
Pergunta: Pode ser outogada procuração por dois argentinos, identificados pelo número do passaporte, para que um terceiro constitua uma empresa, bem como para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas? (P.C. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Para o estrangeiro praticar um ato notarial no Brasil, deverá expressar-se em português ou,...
Pergunta: Uma sociedade limitada que adquiriu vários bens imóveis, agora quer transferir estes bens para os sócios. Qual o procedimento? A simples alteração do contrato social é instrumento hábil ao registro? Incide ITBI? Tem que ser por escritura pública de compra e venda ou escritura pública de desincorporação? Qual seria...
Pergunta: Divergências de condomínio. O condomínio não tem nenhuma administradora, e um dos proprietários tem 02 (dois) apartamentos para locação. O condomínio tem uma síndica e um sub-síndico. A síndica está tendo divergências com a proprietária destes aptos, pelo fato de que existem alguns débitos para serem regularizados, como por...
Pergunta: Em caso de doação para filhos, com reserva de usufruto e sem cláusula de reversão, ocorrendo o falecimento de um filho solteiro, é necessário fazer Inventário? (S.I. – São Carlos, SP) Resposta: Deverá ser feito o inventário, pois não existindo a cláusula de reversão (art. 547 do...
Pergunta: Fiz a venda de um imóvel, recebi minha comissão, contudo, não fizemos contrato e nem procuração escrita de corretagem (apenas verbal), e cobrei 10 % sobre o valor do imóvel vendido. Pergunta: Há algum problema nisso? O vendedor (meu cliente) pode entrar com algum tipo de...
Pergunta: Após o despejo, o procedimento judicial adequado é entrar com execução judicial contra os fiadores e locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Depende da situação que se encontra o seu caso: Se foi ajuizada ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário e...
Pergunta: Quando fui fazer uma captação de imóvel para venda, um dos cônjuges não assinou a opção de venda. Tem validade esta opção com a assinatura de só um cônjuge? E na hora da efetivação da venda, o cônjuge que não assinou a opção de venda, não concorda com esta....
Pergunta: Li no DLI nº 14/2006 que, por força do art. 108 do Novo Código Civil, é obrigatória a lavratura de escritura pública para a venda de imóvel cujo valor seja superior a 30 salários mínimos. O simples registro do contrato de compra e venda (ou promessa de compra e...