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BDI Nº.14 / 2008 - Perguntas & Respostas Voltar

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO – RENÚNCIA A DIREITOS POR HERDEIROS – DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL

Pergunta: É possível, dentro do inventário por instrumento público (feito em tabelionato de notas), os herdeiros renunciarem a direitos e fazer divisão amigável de imóveis rurais, cujos imóveis estão sendo inventariados? (R.M. – Luziania, GO) Resposta: Nos termos do art. 17 da Resolução do •••