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Pergunta: Um proprietário teve seu imóvel invadido há mais ou menos 10 anos. Quer livrar-se do bem. Há alguma possibilidade? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do Art. 1.275, III, do Código Civil, perde-se a propriedade imóvel por abandono. É conveniente comunicar oficialmente à Prefeitura, mediante protocolo, a situação...
Pergunta: Com as alterações disciplinadas pelo Código Civil quanto à sucessão hereditária, gostaria de consultar acerca dos bens particulares - definição e aplicação - objeto de exclusão da comunhão no regime da comunhão parcial de bens, consoante o artigo 1659, II. (C.R.B. – Varginha, MG) Resposta: Os bens adquiridos com valores...
Pergunta: Existe possibilidade de cobrança de 20% de multa nas taxas de condomínio, qual a lei? (O.E.A.B. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito a multa de até 2% sobre o débito....
Pergunta: O proprietário de garagens autônomas registradas no Registro de Imóveis poderia alienar as mesmas a terceiros não moradores do edifício? O edifício é constituído de unidades autônomas com apartamentos e local para estacionamento de forma coletiva. (E.S. – São Paulo, SP) Resposta: Se a garagem tiver matrícula própria no Registro...
Pergunta: A colocação de corrimão nas escadas do prédio e a colocação de luz de emergência também nas escadas, são despesas do locador ou do inquilino? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: A colocação de corrimão e de luz de emergência constituem despesas extraordinárias, devendo ser suportadas pelo locador, a teor...
Pergunta: Estou arrematando um lote de terreno situado em loteamento fechado. No edital de leilão diz que não constam nos autos a existência de ônus, bem como recursos pendentes sobre o imóvel. Caso a associação do loteamento esteja movendo uma ação de cobrança de taxa de manutenção, esse imóvel...
Pergunta: Temos um imóvel alugado, mas quem está ocupando é uma empresa da qual o locatário não faz parte, ou seja, uma empresa estranha à locação. Gostaríamos de saber se podemos tratar como sublocatários sem autorização expressa, e se podemos notificá-los para desocupar o imóvel. (S.L.I. – São...
Pergunta: O único contrato existente entre o proprietário anterior e o locatário, é verbal, e por tempo indeterminado. Qual a providência que o novo proprietário pode tomar contra o locatário, no sentido de formalizar um contrato formal? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: O novo proprietário deverá notificar o locatário...
Pergunta: Numa ação de cobrança de alugueres vencidos, é possível cobrar parte de pagamento de aluguel, tendo em vista que o inquilino apenas pagou parte de um mês vencido? (I.H.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Primeiramente, nos termos do art. 314 do Código Civil “ainda que a obrigação tenha por...
Pergunta: Tenho um contrato de comodato de imóvel urbano, destino moradia, com período de 1 ano, que está vencendo. As dúvidas são as seguintes: 1- Para pedir o imóvel, devo avisar antes do vencimento do contrato? 2 - Interessando em vender o imóvel, o comodatário tem a preferência? (N.M.D....