BDI Nº.5 / 2008 - Perguntas & Respostas
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - EFEITOS JURÍDICOS APÓS A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA
Pergunta: Após a outorga da escritura definitiva de compra e venda, o compromisso anteriormente celebrado continua a ter alguma validade? (D.J.B. – São Paulo, SP) Resposta: A escritura de compra e venda é consequência da quitação do compromisso de compra e venda, sem a •••