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Pergunta: É de nosso conhecimento de que o direito a sucessão aberta pode ser objeto de cessão por Escritura Pública, nos termos do artigo 1.793 do CC. Ocorre que na região em que atuamos, a grande maioria dos imóveis são objeto de herança, com inventários abertos ou não, e os...
Pergunta: O seguro contra incêndio pode ser contratado em locações com finalidades residenciais e não-residenciais (comerciais)? A base para o valor do seguro é o valor do aluguel ou o do imóvel? (S.C.I. – São Carlos, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.346 e 1.348, IX, do Código Civil ,...
Pergunta: Existe uma unidade condominial que pertence a dois proprietários, os quais não tem qualquer vínculo. Durante o processo de conhecimento os dois contestaram a acão, tendo ao final havido sentença condenatória, a qual não determinou o quinhão de cada réu. Quando da execução, foram citados para pagamento do total...
Pergunta: Estamos tendo problemas com a proprietária de um imóvel que administramos há três anos. É uma senhora de 65 anos que se negou desde o início da administração a assinar contrato de administração e procuração para a imobiliária. Até então não tínhamos problemas, pois todos os inquilinos que...
Pergunta: Feito o levantamento para instruir Ação de Usucapião de uma gleba, localizada na área rural de Ubatuba, constatou-se que a mesma é cortada por uma estrada municipal. No pedido inicial deverá constar “Gleba 1” e “Gleba 2”, com divisas, confrontações definidas, e, no final, por ocasião do registro, serão...
Pergunta: No caso de um contrato comercial, ocorre a venda da propriedade e o novo proprietário irá utilizar o imóvel para uso próprio. Gostaria de saber se o inquilino pode pedir indenização pelo ponto comercial e por benfeitorias feitas ao longo do período em que loca o imóvel? (L.L. –...
Pergunta: Tenho um contrato assinado com um inquilino, onde o proprietário já havia falecido quando o mesmo foi assinado pela imobiliária, e a sua procuradora não nos informou sobre este fato. Qual a providência a ser tomada, já que o inquilino está em atraso e tenho que tomar uma providência...
Pergunta: ‘Temos um caso de um locatário que entrou no imóvel ainda sem o contrato de locação e agora está com o aluguel em atraso, como devo proceder no caso do mesmo se recusar em assinar o contrato? (C.I.E. – Boa Vista, RR) Resposta: Trata-se de uma locação verbal, que dará...
Pergunta: O fato de existirem débitos de tributos municipais e INSS incidentes sobre o imóvel, pode obstar a procedência de usucapião? (H.P.L.A. – Praia Grande, SP) Resposta: Conforme art. 524, inciso VIII, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de...
Pergunta: Informações sobre a mudança de regime de casamento, segundo o novo Código Civil. (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nos termos do art. 1639, § 2º do Código Civil, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a...