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Pergunta: Um condomínio que promove suas cobranças de cotas condominiais pelo sistema ordinário, e está em vias de passar para o rito fracionário, pode implantar a alteração “ad referendum” da obtenção das assinaturas necessárias para completar o “quorum” previsto em lei de 2/3, para cobrança imediata, evitando-se eventual desequilíbrio financeiro...
Pergunta: O adquirente de um imóvel locado a uma instituição de ensino pode denunciar o contrato de locação? Ressalva-se que foi dada a preferência à locatária e esta não se manifestou no prazo legal. (J.C.C. – Parnaíba, PI) Resposta: Nos termos do art. 53 da Lei 8.245/91, o estabelecimento de ensino...
Pergunta: Informações sobre escritura de Superfície - Cessão de Direito do Uso do solo. (G.T. – São Paulo, SP) Resposta: Sobre o Direito de Superfície, veja as seguintes matérias publicadas no DLI ou em nosso site www.diariodasleis.com.br. O DIREITO DE SUPERFÍCIE (DLI nº 4/2004, Autora: Iuli Ratzka Formiga): “O novo Código...
Pergunta: Se um imóvel (apartamento) for alugado com a pintura nova e sinteco novo, o inquilino teria a obrigação de entregar o imóvel com a pintura e o sinteco novos? Em caso afirmativo ou negativo, se possível enviar artigo da lei. (T.A.R. – Niteroi, RJ) Resposta: O locador não poderá exigir...
Pergunta: Não havendo permissão expressa do mandante na procuração, conforme está disposto no art. 117, parágrafo único do Código Civil, se o mandatário adquirir para si (comprar) o bem de cuja venda se encarregara, o Notário que praticar tal ato anulável comete alguma irregularidade funcional? (J.O.C. – Santo Antonio do...
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU? Qual(is) as leis que preveem isto? (G.M. – Toledo, PR) Resposta: O IPTU é um ônus “propter rem” (próprio da coisa). Na falta de pagamento, quem responde pelo imposto é o imóvel, cuja propriedade gerou o ônus. Não importa quem seja...
Pergunta: Gostaria de saber qual o valor da causa para ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobranças de alugueres, e qual o dispositivo legal. (C.G. – São Caetano do Sul, SP) Resposta: Nos termos do art. 58, inciso III, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o valor...
Pergunta: Sobre o registro de condôminos inadimplentes no SPC qual a orientação dominante? Qual a implicação legal quanto a INCLUSÃO do devedor no SPC? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: Enquanto houver discussão judicial, quanto a cobrança das despesas condominiais, não se pode negativar devedores, assim como o condômino junto aos...
Pergunta: Uma empresa se comprometeu a vender a outra empresa uma área de terras, por compromisso de venda e compra firmado em 1.992, devidamente registrado no competente Registro Imobiliário, e posteriormente o preço quitado, pretende receber a escritura definitiva, se a empresa vendedora apresentou na época do contrato as certidões...
Pergunta: O atual proprietário de um imóvel que está locado, está vendendo referido imóvel para um terceiro. O contrato de locação está entre o primeiro e o inquilino. Como proceder, já que vai continuar locado o imóvel para o mesmo inquilino, porém agora com novo locador? Como a imobiliária...