HERANÇA – CO-HERDEIRO QUE FAZ USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUEL AOS DEMAIS CO-HERDEIROS

Pergunta: Tenho uma cliente que herdou uma parte em duas casas, há vinte anos; entretanto os demais herdeiros estão ocupando os imóveis sem pagar nenhum aluguel há dezoito anos. Existe usucapião de herdeiro? Posso requer a cobrança destes aluguéis em atraso? Pois a co-proprietária tem um acordo assinado estipulando o valor dos aluguéis da parte que lhe cabe, mas nunca houve qualquer pagamento. (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 1.572 do Código Civil, aberta a sucessão, o domínio e a •••