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Pergunta: Sobre o imóvel do fiador (penhora), este imóvel deve constar no contrato de locação? É necessário registrar no Registro de Imóveis? (S.M.I. – Chapecó, SC) Resposta: Não existe previsão na Lei de Registros Públicos para o registro ou averbação de contrato de locação relacionado à fiança locatícia, ou de cláusula...
Pergunta: O imóvel foi entregue em perfeito estado para locação comercial, inclusive quanto a detetização contra “cupins”. Ocorre que no curso da locação o imóvel encontra-se infestado de “cupins” causando prejuízo aos acessórios do locatário (...). De quem é a responsabilidade, do locador ou do locatário? (H.C.J. – Campo Grande,...
Pergunta: Tenho uma locatária que além de desocupar o imóvel não deixou endereço ou telefone para contato posterior. A caução feita por ela é suficiente para cobrir as despesas que ficaram e ainda restou uma diferença que é dela. A caução foi depositada em nome do locador. Qual destino deve...
Pergunta: Na administração de um Condomínio de Shopping, peço esclarecer: 1 - O seguro (Incêndio, vendaval, ruínas) deve ser contratado e pago pelo condomínio ou pelo Locador? Em caso de ser o condomínio, preciso mencionar este tipo de despesa no contrato de locação? Tarifas bancárias, CPMF e...
Pergunta: Estamos com dúvida com relação a multa a ser cobrada sobre o valor do aluguel, quando o mesmo for pago após o vencimento. (I.V. – Belo Horizonte, MG) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista...
Pergunta: Necessito de uma orientação referente a um caso de fiança sem limitação de tempo, ou seja, até a entrega das chaves (fiador solidário). Em novembro de 2.003 a imobiliária que administrava o imóvel propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis contra o locatário...
Pergunta: A empresa “X” vendeu um lote de terras no Jardim Piracuama para “A” e “B” em 1963, através de contrato particular que foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Os compradores pagaram corretamente, entretanto nunca se interessaram pela escritura. Entre eles (A e B), fizeram a...
Pergunta: Proprietário de imóvel morre deixando único filho e um imóvel, com escritura lavrada, porém, não registrada. Vendedores (que já haviam assinado tal escritura sem registro) concordam em assinar outra escritura de venda e compra, desta feita, em favor do filho (único) referido. Algum problema na efetivação de...
Pergunta: Solicito informação sobre o seguinte: A Douta Juíza solicitou fosse citada pessoa cujo nome se encontra na certidão do registro do imóvel usucapiendo. Entretanto, no pedido inicial foi juntado recibo, cuja data é de mais de vinte (20) anos, em nome de quem era possuidor do imóvel e...
Pergunta: Caso de integralização/unificação de imóvel para empresa simples com contrato social registrado no cartório de títulos e documentos. Para transferir imóvel para empresa simples, é necessário fazer por escritura pública, ou pode ser o próprio contrato social registrado em títulos e documentos, assim como é feito com contratos constitutivos...