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Pergunta: Gostaria de saber se é necessário para cancelar, no Registro de Imóveis, o usufruto de usufrutuário que faleceu: 1. Seja feito pedido através do Judiciário? 2. Em sendo afirmativo, qual o valor do pedido judicial para efeito de custas? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: O cancelamento do usufruto pela morte...
Pergunta: Em contrato de locação foi estipulado uma caução em dinheiro que foi depositada em banco em nomes do locador e inquilino. Vendido o imóvel, o inquilino continuou no imóvel locado, porém, “não houve transferência da caução para o novo proprietário”, continuando o valor depositado em nome do antigo...
Pergunta: Tenho um contrato comercial de uma sala, cujo início foi 20/11/2002 e término em 19/11/2006 (4 anos). Tenho que comunicar com 6 meses de antecedência que quero continuar no imóvel? Como proceder? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: A ação renovatória poderá ser proposta de 6 meses a 1 ano antes...
Pergunta: O cliente comprou um imóvel, onde já havia execução fiscal contra o vendedor. Insta salientar que o vendedor tem vários bens imóveis. O bem objeto da venda não tinha penhora quando da alienação, sendo objeto de penhora posterior. Estávamos precisando de jurisprudência e/ou doutrina a favor do cliente, tanto...
Pergunta: Um condomínio (flat) e uma pessoa jurídica firmaram contrato de locação de uma loja no prédio, pelo período de 02 (dois) anos a partir de 1.999. A locação está atualmente em vigência por prazo indeterminado desde 2001. O locador enviou notificação para desocupação do imóvel no prazo de 30...
Pergunta: Um imóvel é transmitido por inventário, para uma filha casada pelo regime da comunhão parcial de bens e a donatária deseja vendê-lo. Pergunta: Este imóvel transmitido por sucessão entra no patrimônio do marido? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, no...
Pergunta: Uma locação residencial realizada sem contrato, com início em 02 de janeiro, sem prazo determinado. Porém, a locadora quer retomar o imóvel, mas a locatária se recusa afirmando que tem direito a um prazo de 30 dias. Está correto esse pensamento? Qual seria o prazo para desocupação do imóvel?...
Pergunta: Num imóvel urbano em relação à posse (não à locação) de quem é a responsabilidade do IPTU? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: Do proprietário, do adquirente, do compromissário comprador, do cessionário, ou de quem usufrua do mesmo e não queira perdê-lo, pois o IPTU é um ônus “propter rem” (próprio...
Pergunta: Marido e mulher receberam por doação, uma parte ideal relativa a metade de um imóvel, pertencente ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. Falecido o marido, foi feito o devido inventário de seus bens, contudo não foi mencionado este imóvel doado. Em sobrepartilha pediu-se...
Pergunta: Solicito que me informem sobre a participação nas despesas condominiais, no caso de lojas ou garagens totalmente independentes do condomínio, ou seja, com acesso direto para a rua, tendo seus próprios seguranças, funcionários, etc. (M.C.B.A. – São Paulo, SP) Resposta: Sendo a Convenção a lei maior do condomínio, as lojas...