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Pergunta: Estou alugando um imóvel, em nome de uma associação, para o funcionamento de uma escola. Quais as precauções/providências específicas ao caso que devo tomar? (S.D. – São Paulo, SP) Resposta: As locações para estabelecimento de ensino, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação ...
Pergunta: Em um condomínio de casas residencias, existe uma unidade fechada, com a qual não se consegue fazer contato, inclusive as correspondências emitidas pelo condomínio sempre voltam. Em face do abandono do referido imóvel, a piscina encontra-se com água exalando mau cheiro e ainda corre o risco de se transformar...
Pergunta: Consta na convenção de condomínio que o síndico exercerá a função por dois (2) anos. Nada consta que deverá efetuar prestação de contas anualmente. Pergunta: É necessário fazer assembléia anualmente? (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: Pelo menos uma assembléia anual tem que se realizar, sendo nula qualquer resolução ou cláusula...
Pergunta: Estamos com a seguinte situação com um inquilino: O proprietário colocou o imóvel para administrar na imobiliária,com todos os locatários, porém já vinha enfrentando problemas com um dos inquilinos. Ele não possui nem um tipo de contrato de locação com os locatários, e quer que a imobiliária notifique o...
Pergunta: Em 13 de abril de 2003 foi adquirido direito a uma unidade autônoma em condomínio horizontal, com termo de adesão à Associação de Condôminos, instituída pelo Incorporador. Durante a construção foram pagas parcelas referentes à quitação de parte do preço avençado, sendo que o saldo (aproximadamente...
Pergunta: 1) Na nossa imobiliária administramos imóveis e não temos por escrito autorização e nem contrato de administração; apenas verbal. Tem algum problema? (M.J.R. – Curitiba, PR) Resposta: Na falta de contrato de administração poderão surgir problemas tais como a insegurança por não existir o período de duração; a remuneração; direitos...
Pergunta: Enviamos ao RGI, Escritura de Compra e Venda, na qual existe NOTAS PROMISSÓRIAS vinculadas em caráter “pro solvendo”. O Oficial recusou-se a registrá-la, sob o argumento de que em se tratando de Instrumento de compra e venda definitivo, só poderia vincular NOTAS PROMISSÓRIAS em carater “pro soluto”, sem, no...
Pergunta: Um zelador que é funcionário de uma empresa de mão-de-obra terceirizada pode morar no apartamento destinado ao zelador no condomínio em que presta serviço? Há algum inconveniente ou proibição legal quanto a isso? (T.G. – São Paulo, SP) Resposta: Nada impede que o zelador funcionário de empresa de mão-de-obra terceirizada...
Pergunta: Sobre a instalação de extintores em salas comerciais. A responsanbilidade é do locatário ou do locador? Segue um breve resumo da situação atual do prédio comercial. O prédio é constituído de 6 salas comerciais, sendo que 4 salas estão locadas: 2 estão locadas para escritórios de advocacia e as...
Pergunta: Em um contrato de locação com o prazo indeterminado, o locatário faleceu e o cônjuge veio pagar o aluguel. O recibo de aluguel pode ser em nome do cônjuge, embora o contrato esteja em nome do falecido? O cônjuge deseja continuar no imóvel. É necessário fazer um novo contrato...