BDI Nº.16 / 2007 - Perguntas & Respostas
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NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONDÔMINO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES
Pergunta: Sobre o registro de condôminos inadimplentes no SPC qual a orientação dominante? Qual a implicação legal quanto a INCLUSÃO do devedor no SPC? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta: Enquanto houver discussão judicial, quanto a cobrança das despesas condominiais, não se pode negativar devedores, assim como o condômino junto aos órgãos de proteção ao crédito. A doutrina e jurisprudência predominante se orienta neste sentido. A •••