BDI Nº.11 / 2006 - Perguntas & Respostas
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POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Pergunta: É possível fazer usucapião de terras pertencentes à Light - Serviços de Eletricidade S/A? Há um cliente que percebeu o abandono de faixas de terras pertencentes à essa empresa, sem o uso de transmissão. O mesmo vem mantendo limpo o terreno há mais de 20 anos, pois possui propriedade que faz divisa. Essa empresa pode ser classificada como possuidora de bens que não podem ser objeto de usucapião? (Mairinque, SP) Resposta: Nos termos do art. 98 do Código Civil, “são públicos os bens do domínio •••