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Pergunta: Fui procurada por um síndico aflito, face a possibilidade de sua destituição por assembléia geral. A convenção do condomínio está baseada na Lei nº 4591/64 e o quórum para destituí-lo é de 2/3 dos condôminos presentes na assembléia geral. Como fica esta convenção face ao novo Código Civil que...
Pergunta: Havendo vazamento de gás em uma unidade, e constatado que o problema está na tubulação desta unidade, quem deverá arcar com as despesas do reparo? O PROPRIO CONDOMINIO, LOCADOR OU LOCATÁRIO? Esclarecendo: Cada unidade tem seu medidor individual de consumo. (S.P. – São Paulo, SP) Resposta: Quando o vazamento está...
Pergunta: Foi distribuída uma Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, face o locatário e fiadores. Os réus foram devidamente citados por oficial de justiça e não contestaram a ação. Decorreu o prazo e o Juiz prolatou a sentença decretando à revelia e condenando os...
Pergunta: Um senhor está querendo adquirir direitos possessórios sobre uma casa de morada situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de São Luiz do Paraitinga. O mesmo é casado com uma francesa, casamento esse realizado na França pelo regime da comunhão universal de bens. Sua esposa não possui CPF...
Pergunta: É possível proceder o registro de contrato de locação de área parcial (em um terreno de 1000 m² deu-se em locação apenas 100m², por exemplo)? Pode o Oficial de Registro exigir do locatário interessado no registro do contrato de locação a retificação judicial do registro imobiliário ? Pode o...
Pergunta: No contrato de locação não residencial é válida a cláusula em que as partes estipulam que a revisão do aluguel será feita por arbitrador e não através da ação revisional? (L.P. – Ubatuba, SP) Resposta: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos...
Pergunta: É possível à Assembléia de condôminos, mediante a deliberação de “¾ dos condôminos restantes” impor ao condômino, reiteradamente inadimplente em relação às cotas condominiais, a multa prevista no artigo 1337 do Código Civil, independentemente de alteração da convenção que não prevê tal penalidade? Ou seja, a aplicação da multa...
Pergunta: O atual Código Civil, em seu art. 3º, inc. I, prescreve que os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil. Deste modo, particularmente, entendo que, ainda que assistidos por seus pais, são pessoas incapazes de figurarem como locadores no...
Pergunta: Precisamos de uma orientação/informação sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, mais precisamente sobre contratos de financiamento por esse sistema, visando a construção, ampliação e reforma de imóveis. Consultando a lei 9.514, de 20.11.97 e alterações (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel) foi verificado que ela não...
Pergunta: Qual o prazo para notificar o locatário a desocupar o imóvel, em se tratando de locação comercial? (A.P. – Belo Horizonte, MG) Resposta: ATÉ 30 dias após o término do contrato de locação comercial, não há necessidade de notificação, podendo-se propor a ação de despejo diretamente; APÓS 30 dias do...