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BDI Nº.3 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO À FIANÇA LOCATÍCIA

Pergunta: Estando pelo locador, em um contrato de locação que pretendo inserir uma cláusula no sentido de obrigar o inquilino a averbar na matrícula do imóvel do fiador o contrato de locação no prazo de dois meses, sob pena de rescisão contratual. Esta cláusula é válida? É possível averbar o contrato de locação na matrícula do imóvel do fiador? Esclareço que não é para registrar a garantia, apenas para ficar constando na matrícula de que o proprietário •••