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Um loteamento colocou restrição de que não poderia ser feito o desmembramento do terreno. Ocorre que várias pessoas compraram o lote na proporção de 50% cada uma, e construíram suas casas, agora a Prefeitura não aprova desmembramento. Pergunta: Quais seriam as saídas? BDI Responde: Primeiramente o art. 26, VII, da Lei 6.766/79,...
BDIApós assinatura digital do contrato de locação pelas partes, o locador realizou a vistoria inicial do imóvel, por meio de uma empresa por ele contratada. A vistoria foi realizada sem a presença do locatário. O termo de vistoria foi assinado digitalmente pelo locador e também pelo locatário. Em seguida, já com...
BDIO locatário enviou fotos mostrando que o imóvel estava vazio, só com umas miudezas e dizendo que viria retirar o ar-condicionado. Desse dia até o hoje não consigo mais falar com ele. Pergunta: Posso chamar um chaveiro e entrar no imóvel acompanhada do síndico e do subsíndico como testemunhas? BDI Responde:...
BDIEstamos com uma questão para ser resolvida, muito provavelmente de modo judicial. Administrávamos a locação de um apartamento, e o locatário recebeu diversas multas do condomínio. O locatário não está mais morando no imóvel, ele abandonou o imóvel e precisamos acionar a seguradora, foi emitido a imissão de posse, hoje...
BDIO antigo locatário ficou devendo alugueis, fez uma confissão dívida para quitar as pendências em 6 (seis) pagamentos sendo que a primeira seria em 10.4.2024 e a última seria 10.9.2024. Depois de tempo cobrando pagou apenas a primeira para o advogado contratado, depois não pagou mais e o contrato de...
BDIPergunta: Solicitamos um modelo de cláusula para adicionarmos no contrato, tanto para negativação em cartório quanto no Serasa do locatário. BDI Responde: Veja a seguinte sugestão de modelo: Cláusula X – O LOCADOR ou o administrador poderá também utilizar-se do serviço extrajudicial do PROTESTO PÚBLICO, regulamentado pela Lei Federal 9.492/1997 e demais...
BDIRetomada do imóvel por parte do Locador para moradia própria antes do encerramento do contrato (vigência). Pergunta: Nesse caso, há multa rescisória a ser paga pelo Locador como infração contratual? BDI Responde: Não. Conforme o art. 47º da Lei do Inquilinato nº 8.245/91: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior...
BDIPergunta: Pode haver a estipulação de aluguel escalonado, progressivo, “cláusula degrau” para período de locação inferior a 12 meses? BDI Responde: Primeiramente, a cláusula degrau se traduz da mesma forma que um aluguel escalonado. A Lei do Plano Real e as medidas complementares, são normas cogentes de ordem pública, que devem ser obedecidas. Se o reajuste, por lei é anual,...
BDITemos uma locação para a Defensoria Pública da União com início em 2.2.2016 e término em 1.2.2026. O locador, pretende fazer uma reforma geral no prédio e também executar o restante do projeto que tá está aprovado na prefeitura de mais um andar para cima e colocar elevador etc. Pergunta: O...
BDIAdministramos a locação de um imóvel há 21 anos, sendo o mesmo locatário até o momento. Ocorre que recentemente ele nos procurou, para informar que o madeiramento do telhado do imóvel está comprometido com cupins e solicita providências do locador. Pergunta: Quem seria o responsável pela descupinização? BDI Responde: Existem muitos fatores...
BDI