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Comentário do BDI: Os autores interpuseram apelação, sustentando que a posse é exercida sobre o imóvel há mais de 40 anos, de forma contínua, pacífica e ininterrupta, configurando todos os requisitos legais da usucapião extraordinária.Os herdeiros alegaram que é possível usucapir bens da herança, conforme vasta jurisprudência e, pleitearam a...
TJSPIngressamos com uma Ação de despejo por infração contratual tendo em vista a exoneração da empresa garantidora da fiança onerosa.Judicialmente na contestação foi apresentado um fiador com imóveis que supostamente garantiriam o contrato, no entanto, entendo que essa avaliação de aceitação do fiador cabe à administradora da locação, uma avaliação comercial.Pergunta:...
BDIAdministramos um condomínio, onde mais de um quarto de condôminos apresentaram um abaixo assinado solicitando a convocação de uma AGE pedindo a destituição do Síndico por praticar irregularidades.Após consulta na convenção, a mesma cita no seu artigo o seguinte: "O Síndico poderá ser destituído por maioria absoluta de votos do CONDOMÍNIO, em Assembleia...
BDITemos um imóvel residencial, que possui três aberturas na lateral para casa do vizinho, acima de 1,80cm.Pergunta: O que o proprietário desse imóvel, pode fazer para assegurar que essas aberturas não sejam fechadas futuramente com uma possível construção? BDI Responde: Nesse caso, existem Leis Municipais (confira o de sua cidade) que...
BDI1 - No caso do síndico inadimplente, quem autoriza que o mesmo seja acionado judicialmente?2 - Pode ser destituído por inadimplência?3 - O não pagamento de cotas condominiais caracteriza administrar convenientemente o condomínio? BDI Responde: 1 - Conforme o artigo 1355 do Código Civil: "as assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo...
BDIRealizamos um contrato de locação por 60 meses tendo início em 01/02/2021 e termino em 31/01/2026. Ocorre que, as partes resolveram já fazer um aditivo com a renovação do prazo por mais 60 meses a partir do termino do contrato, ou seja, em 31/01/2026 até 2031.Perguntas:1 - Pode haver a renovação nos moldes...
BDIPergunta: Um adquirente de imóvel que já possui uma locação por prazo indeterminado, deve obedecer a regra do artigo 8 da Lei de Locações, ou pode utilizar-se da denúncia Vazia, solicitando a desocupação em 30 dias tendo em vista que o contrato já está por prazo indeterminado? BDI Responde: O art. 8º da...
BDITemos um apartamento de dois quartos, e em um dos quartos e no banheiro está tendo infiltração e gerando mofo. O proprietário está tentando arrumar, mas não estão encontrando onde é o vazamento.Os locatários se mudaram do imóvel alegando forte cheiro de mofo e quando chove esta pingando sem parar...
BDIEstamos vendendo imóveis na planta para uma Construtora. Cada unidade vendida, nosso corretor acompanha o comprador à sede da Construtora que celebra o contrato de compra e venda do imóvel com o comprador que paga o sinal de negócio direto para a Construtora.Concluída a obra, o processo de financiamento será...
BDITemos um contrato recente em que o proprietário vendeu. O novo proprietário vai manter o ponto comercial alugado.Pergunta: o que é melhor fazer, um novo contrato ou um aditivo mudando o nome do proprietário? BDI Responde: No caso, o novo proprietário vai manter a locação com o ponto comercial, (art. 8.º,...
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