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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Quem deve reparar infiltração em laje de cobertura com acesso exclusivo?

Consta na convenção condominial:"Direitos Especiais: Consta do memorial de incorporação mencionado na AV.1, que os apartamentos 301, 302 e 303 situados no bloco I; e 301, 302 e 303 situados no bloco II , fica assegurado o direito exclusivo de uso e goxo da loaje que sobrepõe as unidades, inclusive...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade é necessário antes de levar para o registro?

O cartório de nossa comarca nos impõe que despachemos mapa de georreferenciamento de área rural na prefeitura. Pergunta: É necessário fazer processo de despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade para depois levar a registro? BDI Responde: Nesse caso, não é necessário fazer um despacho de mapa de georreferenciamento junto...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Imóvel alienado de fiador pode servir como garantia na locação?

Pergunta: Um fiador tem um imóvel alienado, esse imóvel poderá servir como garantia? BDI Responde: Sim, um imóvel alienado fiduciariamente pode servir como garantia em um contrato de locação, desde que o locador (proprietário) concorde e o contrato de financiamento não proíba tal utilização. O fiador, mesmo com o imóvel alienado,...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Como arrolar bens do espólio para a quitação de dívida de fiadores falecidos?

Temos uma ação de despejo de uma pessoa que locou um imóvel residencial tendo como fiadores os pais. O pagamento do aluguel sempre foi feito em dia, até a morte dos pais (casal fiador). Depois do falecimento não houveram mais pagamentos de alugueis, supomos que os fiadores sempre quitaram os...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Síndico pode votar em causa própria para aprovação de contas?

Em uma assembleia ordinária, na pauta prestação de contas, não foi aprovada pelos membros do conselho e também pela maioria do plenário.Perguntas: 1 - A síndica em questão estava munida de 14 procurações, a mesma poderia votar em causa própria aprovando suas próprias contas?2 - Uma vez as contas não...

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Divulgação de venda de imóvel sem a informação do preço é caracterizado como propaganda enganosa?

Pergunta: Tenho uma dúvida com relação a divulgação da venda de um imóvel sem informar o preço pode ser caracterizada como propaganda enganosa, e estaria vinculada às regras do CDC-Código de Defesa do Consumidor? BDI Responde: Sim, omitir informações essenciais sobre o preço de um imóvel anunciado é considerado propaganda enganosa....

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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas

Dedetização e instalação de tela de proteção por conta de pombos. Quem é o responsável?

Tem um apartamento cobertura alugado, a locatária está informando que muitos pombos estão aparecendo, existe uma dedetização para isso.Pergunta: De quem é a responsabilidade desse custo? O profissional disse que pode colocar tela também, de quem é a responsabilidade des.se custo? BDI Responde: A responsabilidade pela dedetização e pela instalação de...

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BDI Nº.10 / 2025 - Perguntas & Respostas

Imóvel locado com armário mdf. Quem é o responsável pelos danos?

O locatário alugou um imóvel com armários em mdf que já havia algumas avarias, ficou por 4 anos, agora saiu do imóvel e os armários estão muito danificados. Pergunta: O locatário é responsável, ou o proprietário? BDI Responde: O locatário não pode alegar que o imóvel mobiliado está em mau estado...

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