BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Consta na convenção condominial:"Direitos Especiais: Consta do memorial de incorporação mencionado na AV.1, que os apartamentos 301, 302 e 303 situados no bloco I; e 301, 302 e 303 situados no bloco II , fica assegurado o direito exclusivo de uso e goxo da loaje que sobrepõe as unidades, inclusive...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
O cartório de nossa comarca nos impõe que despachemos mapa de georreferenciamento de área rural na prefeitura. Pergunta: É necessário fazer processo de despacho de mapa de georreferenciamento junto à municipalidade para depois levar a registro?
BDI Responde: Nesse caso, não é necessário fazer um despacho de mapa de georreferenciamento junto...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um fiador tem um imóvel alienado, esse imóvel poderá servir como garantia?
BDI Responde: Sim, um imóvel alienado fiduciariamente pode servir como garantia em um contrato de locação, desde que o locador (proprietário) concorde e o contrato de financiamento não proíba tal utilização. O fiador, mesmo com o imóvel alienado,...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos um imóvel com divisa com outro imóvel, proprietário "A" e "B", nessa divisa há um basculante que existe há 60 anos, e o basculante pertence ao proprietário "A", porém o proprietário "B" quer fechar o basculante, e o A não quer, existe uma distância de 3 metros de uma...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Temos uma ação de despejo de uma pessoa que locou um imóvel residencial tendo como fiadores os pais. O pagamento do aluguel sempre foi feito em dia, até a morte dos pais (casal fiador). Depois do falecimento não houveram mais pagamentos de alugueis, supomos que os fiadores sempre quitaram os...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Perguntas: 1 – Locatário informa que vai desocupar o imóvel em 30 dias, a partir desse momento já podemos anunciar o imóvel para nova locação, mesmo ainda não tendo sido entregue as chaves? Ou devemos anunciar somente após a definitiva desocupação?2 – Locatário residindo no imóvel, vendo que já está...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Em uma assembleia ordinária, na pauta prestação de contas, não foi aprovada pelos membros do conselho e também pela maioria do plenário.Perguntas: 1 - A síndica em questão estava munida de 14 procurações, a mesma poderia votar em causa própria aprovando suas próprias contas?2 - Uma vez as contas não...
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tenho uma dúvida com relação a divulgação da venda de um imóvel sem informar o preço pode ser caracterizada como propaganda enganosa, e estaria vinculada às regras do CDC-Código de Defesa do Consumidor?
BDI Responde: Sim, omitir informações essenciais sobre o preço de um imóvel anunciado é considerado propaganda enganosa....
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BDI Nº.11 / 2025 - Perguntas & Respostas
Tem um apartamento cobertura alugado, a locatária está informando que muitos pombos estão aparecendo, existe uma dedetização para isso.Pergunta: De quem é a responsabilidade desse custo? O profissional disse que pode colocar tela também, de quem é a responsabilidade des.se custo?
BDI Responde: A responsabilidade pela dedetização e pela instalação de...
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BDI Nº.10 / 2025 - Perguntas & Respostas
O locatário alugou um imóvel com armários em mdf que já havia algumas avarias, ficou por 4 anos, agora saiu do imóvel e os armários estão muito danificados. Pergunta: O locatário é responsável, ou o proprietário?
BDI Responde: O locatário não pode alegar que o imóvel mobiliado está em mau estado...
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