BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
O proprietário de uma casa alugada pela nossa imobiliária nos avisou através do irmão dele que não quer continuar com a nossa administração e que é para ''rasgar" o contrato de locação com o inquilino.Solicitamos a ele que formalize por escrito para que possamos comunicar o inquilino, mas ele não...
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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
Em 2024, determinou-se a opção pela apuração com base na receita bruta e alíquota de 3.65% nos contratos vigentes em relação ao PIS E ICMS sobre alugueis (IBS e CBS).Perguntas:1 – Todos os clientes se enquadram nisso?2 – Tem como reduzir essa cobrança?
BDI Responde: 1 e 2 - Primeiramente, antes...
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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
O locatário alugou 1 sala comercial, o imóvel também possui salão térreo que está desocupado. A fachada necessita de pintura e a locação foi firmada em 19.9.2024 até 18.9.2026, o locatário solicitou a pintura externa da fachada e o locador informou que vai pintar somente após alugar o salão térreo,...
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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
Uma locatária alugou um imóvel comercial e pintou a frente do imóvel de azul (sem avisar a locadora), por conta de ser a cor da empresa. Agora que está saindo a proprietária quer a cor como estava antes, mas a locatária alega não ser responsabilidade dela.Pergunta: É responsabilidade da locatária...
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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Já foi aprovado em assembleia que o condômino que estiver em aberto 3 cotas condominiais, será acionado judicialmente pelo sindico. Acontece que o sindico é o inadimplente. Os membros do Conselho podem acionar judicialmente o síndico inadimplente?
BDI Responde: O Conselho Fiscal não tem legitimidade para propor ação contra o...
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BDI Nº.5 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um sócio de sociedade limitada unipessoal pode ser fiador da própria empresa em um contrato de locação? Ainda podem encaminhar material(doutrina e jurisprudência) sobre o assunto acima.
BDI Responde: Sim. Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica...
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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O boleto condominial, hoje, é classificado como título executivo extrajudicial e, portanto é passível de protesto?
BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, o crédito de condomínio (boleto de cobrança de taxas condominiais) é apto para o protesto, pois é considerado como título executivo extrajudicial para o...
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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A administradora pode solicitar ao morador a atualização dos dados de propriedade da unidade junto à administradora?
BDI Responde: Sim. A atualização cadastral visa:a) A garantia da comunicação entre todos os condôminos. possibilitando as informações do cotidiano do condomínio e participação mais ativa da vida condominial, NÃO HAVENDO PROBLEMAS para...
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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Recebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro. • Última Ata de eleição registrada; • Convenção coletiva atualizada; • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo; • Documentos com foto dos representantes do condomínio; • Imposto de...
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BDI Nº.4 / 2025 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Um síndico pode ser destituído por falta de pagamento da cota condominial?
BDI Responde: Por existir a possibilidade de cobrar judicialmente as taxas de condomínio que o síndico não pagou, seja por causa de desemprego, doenças etc, não seria motivo para a sua destituição.É claro que:a) Se o síndico não...
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