Aguarde, carregando...

BDI Nº.22 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso requerer ação de rescisão judicial da venda de lote, sem o registro de compra e venda e notificação via cartório?

Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implicam na rescisão, em caso de não pagamento em 30 dias).Temos vários •••