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Comprei um sobrado duplex dentro de um condomínio, o qual quando foi edificado não respeitou o recuo, a parede que faz fundo com a rua tem duas funções, sendo parede e ao mesmo tempo uma continuação do muro do condomínio. Um recém morador denunciou no Ministério Público o qual notificou...
BDIPergunta: Solicito parecer se é correta (devida) a cobrança da multa contratual por término antecipado do contrato de locação, nos casos em que a entrega das chaves é feita e o locatário desiste da locação um dia depois, sem motivação que justifique a isenção da multa. Nesses casos, a nossa imobiliária...
BDIPergunta: Precisamos de um modelo de cláusula pra incluir no contrato, que o IPTU será mensal, e que em caso de qualquer descumprimento no contrato o nome do locatário vai pra protesto. BDI Responde: Veja a sugestão da seguinte cláusula: “Cláusula X – O locatário se obriga pelo pagamento do IPTU e...
BDIPergunta: Como proceder na venda de imóvel com contrato de locação em vigência (locação residencial)? Obs: O imóvel em questão terá como parte de pagamento financiamento bancário e o novo proprietário não tem interesse em continuar a locação. BDI Responde: Na venda de imóvel com contrato de locação residencial em...
BDIAdministramos um condomínio com 10 (dez) blocos e cada bloco tem 8 (oito) apartamentos, onde uma condômina solicitou um orçamento para a colocação de placa solar e a empresa informou que cada unidade teria direito a colocação de 8 (oito) placas, no espaço existente no telhado. Esse telhado se trata...
BDIPergunta: Para registrar as unidades de uma construção familiar com mais de um proprietário, terá de fazer instituição de condomínio? BDI Responde: Conforme a Lei nº 13.645 em seu art 61: “Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio...
BDIEm um despejo por falta de pagamento sem fiador, requeremos a liminar pois não existe garantia na locação. Pergunta: Quando poderemos efetuar o depósito de 3 meses do valor do aluguel para efetivação de despejo? BDI Responde: Na ação de despejo por falta de pagamento o locador deverá pedir a liminar, protestando...
BDIPerguntas: 1 – Condomínio que possui CNPJ, é obrigatório realizar a Certificação Digital? 2 – Qual a implicação legal para o condomínio que não realizar a certificação digital? BDI Responde: 1 e 2 – Sim. Desde o começo de 2012, é necessário que os condomínios, entre outros, providenciem certificados digitais. Nesse caso,...
BDITenho dúvidas quando ocorre a desistência ou rescisão de contrato de compra e venda pelo comprador de imóvel usado entre particulares. Pergunta: O mesmo tem direito ao ressarcimento do valor pago de entrada? BDI Responde: O comprador poderá pedir a rescisão, pagando a multa pactuada. Diz a Súmula nº 543...
BDIPergunta: A pessoa jurídica pode solicitar a exoneração durante o período determinado do contrato de locação, ou somente durante o período indeterminado? BDI Responde: Não. Conforme art. 40, inciso X da Lei nº 8.245/91: o fiador não poderá se exonerar enquanto o contrato ainda estiver a prazo determinado, podendo se exonerar...
BDI