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BDI Nº.15 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Posso isentar locatário da multa contratual em caso de transferência de cidade pela empresa, mesmo que o contrato esteja em nome do cônjuge?

Solicito parecer sobre a isenção da multa contratual para o cônjuge que é transferido de cidade pela empresa. O contrato de locação foi feito em nome do marido, mas quem está sendo transferida de emprego, é a esposa.Pergunta: É possível a isenção da multa contratual em caso de transferência de cidade pela empresa, mesmo que o contrato de locação esteja em nome do cônjuge? BDI Responde: A lei fala da transferência do locatário, e não do seu cônjuge que não tem vínculos contratuais e obrigacionais para com o locador.O parágrafo único do art. 4º, da Lei 8.245/91, por ser excepcional, interpreta-se •••