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Pergunta: Já foi aprovado em assembleia que o condômino que estiver em aberto 3 cotas condominiais, será acionado judicialmente pelo sindico. Acontece que o sindico é o inadimplente. Os membros do Conselho podem acionar judicialmente o síndico inadimplente? BDI Responde: O Conselho Fiscal não tem legitimidade para propor ação contra o...
BDIPergunta: Um sócio de sociedade limitada unipessoal pode ser fiador da própria empresa em um contrato de locação? Ainda podem encaminhar material(doutrina e jurisprudência) sobre o assunto acima. BDI Responde: Sim. Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica...
BDIPergunta: O boleto condominial, hoje, é classificado como título executivo extrajudicial e, portanto é passível de protesto? BDI Responde: Conforme o artigo 784, inciso X, do CPC, o crédito de condomínio (boleto de cobrança de taxas condominiais) é apto para o protesto, pois é considerado como título executivo extrajudicial para o...
BDIPergunta: A administradora pode solicitar ao morador a atualização dos dados de propriedade da unidade junto à administradora? BDI Responde: Sim. A atualização cadastral visa:a) A garantia da comunicação entre todos os condôminos. possibilitando as informações do cotidiano do condomínio e participação mais ativa da vida condominial, NÃO HAVENDO PROBLEMAS para...
BDIRecebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro. • Última Ata de eleição registrada; • Convenção coletiva atualizada; • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo; • Documentos com foto dos representantes do condomínio; • Imposto de...
BDIPergunta: Um síndico pode ser destituído por falta de pagamento da cota condominial? BDI Responde: Por existir a possibilidade de cobrar judicialmente as taxas de condomínio que o síndico não pagou, seja por causa de desemprego, doenças etc, não seria motivo para a sua destituição.É claro que:a) Se o síndico não...
BDIPreciso saber qual é o entendimento que predomina com relação ao direito sobre um imóvel, que pela certidão de ônus reais, José era casado com Maria sob o regime da separação de bens, quando adquiriu esse imóvel.Pergunta: José veio a falecer. Qual o direito da esposa sobre o imóvel? BDI Responde:...
BDIA Reforma Tributária em andamento no Brasil tem trazido uma série de discussões e propostas que afetam diretamente a tributação sobre heranças. Entre as alterações mais polêmicas está o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que se tornou um dos pontos centrais do debate.O governo está pegando carona...
Ivson Coêlho*Pergunta: Quando a sala comercial de um condomínio não utiliza as áreas comuns, tais como uso de garagens, bem como seus funcionários não precisam passar por áreas comuns internas para acessar a sala, zelador ao efetuar limpeza na frente do condomínio também mantém limpa a área externa em frente a...
BDIPergunta: Para alteração do Regulamento Interno, o quórum é de 50% +1=? BDI Responde: Exitem duas hipóteses para mudar o regulamento interno. O entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais 1 dos presentes na assembleia. Mas existem casos em que a própria convenção estipula o quórum...
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