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BDI Nº.19 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Propriedade de terreno encravado. Como obter?

Trata-se de um grupo familiar que possui uma área de terras encravada na área urbana, com loteamentos lindeiros e posseiros nos lotes vizinhos e sem condições de apurarmos todas as assinaturas. A área está livre de pessoas, cercada, certinha. Pergunta: Como a família poderá obter a propriedade? BDI Responde: Nesse caso, para o grupo familiar obter a propriedade do terreno encravado, podem ser aplicadas a Usucapião Especial Urbana ou a Usucapião Extraordinária Urbana. A escolha dependerá dos requisitos específicos da situação, principalmente se a área for a moradia de um dos membros da família. A legislação prevê a aquisição da propriedade se houver a posse mansa e pacífica, sem oposição, e a inexistência de •••