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Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta segunda-feira (19) uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O enunciado aprovado é a Súmula 586, que teve por...
STJ, 19.12.2016O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a um homem o direito a 50% de um imóvel que foi adquirido por ele e a ex-mulher, durante a vigência do casamento, apesar de o bem ser fruto de ocupação irregular. A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou...
TJMG, 16.12.2016A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco de Brasília, condenado a pagar indenização por danos morais ao proprietário de um imóvel dado em garantia à instituição financeira pela construtora, mesmo após a quitação da unidade junto à empresa. Além dos danos morais, a sentença...
STJ, 16.12.2016A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que em assembleias gerais de associações, condomínios ou cooperativas os procuradores legalmente constituídos não poderão representar mais que dois associados. Foi rejeitado o Projeto de Lei 6347/16, do ex-deputado Davi Alves...
ARPEN-SP, 13.12.2016Veículo estava sendo recusado por ultrapassar a altura máxima em 9cm A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais garantiu a um casal o direito de guardar uma van, modelo micro-ônibus, na garagem do condomínio em que reside. A decisão confirma sentença da Comarca de Uberaba. Após adquirir o...
TJMG, 14.12.2016O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa...
STJ, 15.12.2016Mulher residente em imóvel edificado há 40 anos e desabado pela movimentação do solo, em terreno que pertencia a mineradora da comarca de Criciúma, deve receber salário mínimo mensal para custear os gastos com moradia. Após o desmoronamento, a autora precisou mudar-se para um barraco próximo à casa de sua...
TJSC, 14.12.2016A requerente teria lhe dado 12 folhas de cheques, para que fossem descontados a cada mês, no dia do vencimento da dívida. Um locador de imóveis do município de Serra terá de pagar R$ 5 mil em indenizações por danos morais à inquilina após descontar, sem autorização, cheques dados como forma...
TJES, 13.12.2016Um casal de idosos que mora há mais de 15 anos na localidade de Riacho Francisco, no município de Jaguaruna, ao sul de Santa Catarina, ganhou na Justiça ação de usucapião de uma área de mais de 130 mil metros quadrados comprada informalmente em 1991. O Tribunal Regional Federal da...
TRF 4ª Região,9.12.2016Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens. Veja nosso posicionamento sobre o assunto: Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu em usufruto. Passado algum tempo, a...
IRIBI, 8.12.2016