BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de...
STJ, 12.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.
Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese...
STJ, 9.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem.
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão...
STJ, 7.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública da Comissão Mista sobre a MP 745/16, que autoriza o Banco Central a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Dep. Enio Verri (PT-PR)
Enio Verri: sem implicação na despesa pública
Projeto que estimula a construção de casas...
CAMARA DOS DEPUTADOS, 5.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido...
STJ, 6.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta contra empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negado a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Em razão disso, segundo disse nos autos, mesmo sem ter...
TJSC, 5.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Joinville que determinou embargo e demolição de obra clandestina naquele município. "A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em...
TJSC, 2.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
De acordo com o processo, o contrato de locação foi firmado em 2001 com os antigos proprietários do imóvel, os quais possuíam dívidas do financiamento imobiliário junto ao SFH
A 21ª Vara Federal Cível em São Paulo julgou improcedente a ação de usucapião proposta pela locatária de um apartamento que havia...
TFSP, 1.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
DECISÃO: Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar...
TR F1ª Região, 1.12.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”
Com base nesse entendimento, a...
STJ, 2.12.2016
