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Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio...

Venda de imóveis cresce 10% em novembro, após 16 meses em queda.

Após 16 meses em queda, a venda de imóveis novos subiu 10,1% em novembro, em comparação com o mesmo mês de 2015, segundo dados da Abrainc, que reúne grandes incorporadoras, e da Fipe, de pesquisas econômicas. A alta "é uma boa notícia, mas não uma tendência", afirma o diretor da associação,...

Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que acabam de tomar posse por todo o país, poderá vir a ser revista periodicamente até o final do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo local. É...

Regulação sobre distratos de contratos de compra de imóveis pode ser precipitada.

Regulação sobre distratos de contratos de compra de imóveis pode ser precipitada, afirma especialista PL dispõe sobre a devolução das prestações pagas por imóveis adquiridos na planta. Tramita no Senado o PLS 774/15, que dispõe sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e...

Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade.

"Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro". Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é dessa...

Síndico: O que acontecerá se não cumprir as decisões da assembleia

Certificado de Cadastro de Imóvel rural pode ser pago sem multas até sábado.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. O alerta é feito pela Coordenação Geral de Cadastro Rural –...

TRF2: preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação.

O preço de um bem leiloado só pode ser considerado vil quando a arrematação não alcança a metade do valor da avaliação. A partir desse entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a...

Mais dinheiro para comprar imóveis.

Imóvel novo continua sendo o sonho de muita gente. Mas é no segmento de imóveis usados (também conhecido como mercado secundário ou de terceiros) que a ampla maioria das pessoas realiza o sonho da casa própria. Embora não tenhamos, ainda, metodologia para apurar com absoluta precisão o desempenho do setor de...

Má conservação de condomínio gera dever de indenizar.

Moradora receberá R$ 10 mil por danos morais. Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais. De acordo com...