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“O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto, o interesse do arrematante se sobressai, e passa a ser ele o legitimado ativo para a...
STJ, 19.9.2016O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da juíza Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, para indeferir pedido de alvará judicial para extinguir o usufruto de um imóvel de uma senhora incapaz, por meio da partilha de bens...
TJGO, 16.9.2016São Paulo - A proposta de aumentar o limite do valor dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de R$ 750 mil para R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão ganhou força nos últimos meses com a crise que estagnou o mercado imobiliário. A questão está sendo negociada...
AGENCIA ESTADO, 16.9.2016Uma construtora foi condenada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização por danos ambientais decorrentes da construção de condomínio de luxo na praia do Santinho, em Florianópolis. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (15). Além da indenização, a Hantei Construções e Incorporações terá de recuperar...
STJ, 16.9.2016Data inicial vencia em maio; governo editou MP, aprovada no Congresso. Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento. O presidente Michel Temer sancionou na noite desta quarta-feira (14) o projeto de lei de conversão da medida provisória que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição...
G1, 15.9.2016Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço. A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra...
STJ, 15.9.2016A 3ª Câmara Civil do TJ estabeleceu o prazo de 15 dias para que um homem desocupe apartamento da ex-namorada, na comarca de Palhoça, local onde se mantinha mesmo após o término do relacionamento e após inúmeros pedidos da moça para que deixasse o imóvel. Conforme os autos, o namorado, ao...
TJSC, 14.9.2016A Quarta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, no Maranhão, que indeferiu o pedido do ICMBIO que visa desapropriar, declarando interesse social, imóveis rurais...
TRF 1ª Região, 14.9.2016A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará regulamentou os métodos extrajudiciais de notificação do devedor (fiduciante) nos contratos de alienação fiduciária (bens adquiridos a crédito) de imóveis. O objetivo é uniformizar os procedimentos dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado, na aplicação da Lei sobre o Sistema de Financiamento...
TJCE, 14.9.2016A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de punição aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a proprietário rural que desmatou, sem autorização, 1.194 hectares de floresta nativa da Amazônia. A sanção foi questionada judicialmente pelo fazendeiro. O autor da ação pediu a anulação da...
AGU, 13.9.2016