BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.”
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...
STJ, 3.10.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de MS, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma imobiliária de Dourados contra sentença que a condenou, de forma solidária com o corretor de imóveis M.R.E.S.P, a restituir a importância de R$ 6 mil pela não...
TJMS, 30.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed) para confirmar a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do Município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com isso,...
TST, 29.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) um projeto de lei que pretende agilizar e baratear a averbação de casas térreas construídas há mais de cinco anos. Quando se compra, vende, constrói ou é realizada qualquer alteração no imóvel ou documentação de propriedade, é necessário fazer...
AGENCIA SENADO, 28.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A juíza Vera Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu tutela de urgência para admitir o depósito em juízo de R$ 50 mil referentes às parcelas finais para concretização de negócio imobiliário naquela cidade, ameaçado pela resistência dos vendedores do imóvel em quitar débitos com a...
TJSC, 28.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
Quando se fala de registro eletrônico de imóveis, é essencial que se preocupe com a proteção dos dados e o direito à privacidade. Essa importante questão foi abordada na manhã do segundo dia do Encontro Nacional do IRIB, em Salvador. O palestrante do painel foi o desembargador do Tribunal de...
IRIBI, 27.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação ajuizada por que pretendia obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover a regularização fundiária e a titulação de imóvel em seu favor. A autora da ação alegou ocupar, desde outubro de 1996, lote do Projeto...
AGU, 28.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A troca da administração de um fundo de investimento imobiliário não representa mudança da propriedade dos imóveis que compõem o patrimônio desse fundo. Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já...
STJ, 28.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
O Condomínio Shopping Itaigara, em Salvador (BA), vai pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a uma porteira que foi "insultada, ultrajada e submetida a tratamento desumano" durante o tempo em que trabalhou ali. O condomínio tentou reduzir o valor da indenização, mas a Segunda Turma...
TST, 27.9.2016
BDI Nº.0 / 2016 - Notícias
A empresa Inpar Projeto 45 SPE Ltda terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a Cislene Mendes de Lima, pelo atraso na entrega de um apartamento, além de R$ 2.427 de danos materiais. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...
TJGO, 27.9.2016
