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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por...
STJ, 17.3.2017iStock-511991086A MB Engenharia SPE e a Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A foram condenadas ao pagamento de R$ 63 mil a Vanilson Chaves de Figueiredo, a título de indenização por danos materiais e morais, por atraso na entrega de imóvel. A decisão é da 5ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça...
TJGO, 15.3.2017O responsável pela administração do condomínio precisa saber como vai lidar com diversas situações, desde de brigas entre moradores até manutenção do prédio. Confira dicas para uma boa gestão de condomínio: Paciência Para ser um bom gerenciador e conduzir com ética a administração de condomínio, o administrador deverá ter ‘pulso forte’ e ‘mão...
BLOG CONDOMINIO, 15.3.2017O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, juntamente com as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a pagarem R$ 11.166,30 a um cliente. O valor é referente ao dobro do que o autor da ação pagou por uma comissão de corretagem em uma negociação...
TJDFT, 13.3.2017As empresas do ramo imobiliário Agest Incorporadora e Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários foram condenadas pela 4ª vara cível de Natal a pagar danos materiais e morais, acrescidos de multa moratória para a parte autora de ação ordinária por não terem feito a entrega de apartamento adquirido no prazo estabelecido contratualmente. A...
TJRN, 13.3.2017A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo...
STJ, 13.3.2017O atraso na entrega de imóvel pouco superior a um ano, para além dos seis meses contratuais previstos, não enseja por si só o pagamento de dano moral. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, em julgamento nesta quinta-feira, 9. O caso teve pedido de vista...
MIGALHAS, 9.3.2017Ao decidir morar em condomínio, muitos pensam na comodidade, na segurança, e em como residir neste local daria menos trabalho do que cuidar de uma casa. Entretanto, isso não é sempre verdade, uma vez que morando em condomínios deve-se dar atenção não apenas à manutenção da sua unidade, como também...
SindicoNet, 9.3.2017É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 10.257/01 o permita, visto que tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a...
STJ, 10.3.2017O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional lei do Piauí que obriga os cartórios notariais e de registro a incluírem nas escrituras públicas os dados dos corretores responsáveis pela intermediação da compra do imóvel, sob pena de multa. Na última quinta-feira, 2...
MPF, 8.3.2017