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A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou um homem e sua companheira ao pagamento de indenização por danos morais aos pais e sogros do casal, após transferências fraudulentas de imóveis em prejuízo dos idosos. Os demandados terão de pagar R$ 20 mil em favor das vítimas, ludibriadas ao...
TJSC, 21.3.2017O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental Projeto de Lei do Senado permite ao proprietário rural usar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua...
AGÊNCIA SENADO, 20.3.2017As punições ficaram bem mais severas para os proprietários de imóveis que encontram-se em atraso com as cobranças do condomínio. Conforme as regras estabelecidas no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor a partir de março de 2016, os mesmos podem ter a dívida executada judicialmente e ter o...
TJMT, 20.3.2017Novo plano de venda de propriedades do governo incluirá as participações em terrenos da Marinha Depois de uma venda frustrante dos imóveis colocados no mercado no ano passado, a União decidiu rever todos os critérios e vai lançar um novo plano de alienação desses bens. A primeira etapa será divulgada já...
O GLOBO, 20.3.2017Desembargadores entenderam não haver previsão contratual expressa que permita a cobrança da taxa. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve decisão de primeiro grau que determinou a suspensão de cobrança da taxa de evolução de obra feita pela empresa MRV Engenharia e Participações a uma...
TJES, 20.3.2017A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as...
TJGO, 20.3.2017Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem...
CONJUR, 20.3.2017Numa execução judicial trabalhista, é viável deferir penhora sobre um imóvel já hipotecado e indicado pelo ex-empregado credor. Por isso, a Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) aceitou a indicação de um imóvel para penhora, a fim de quitar débitos...
CONJUR, 20.3.2017Quem tem apartamento próprio ou alugado sabe que todo mês chega o boleto do condomínio. Porém, pode acontecer de o morador não ter dinheiro suficiente para quitar a dívida. O que acontece nesses casos? Se o morador não pagar o condomínio, ele terá um prazo bancário, geralmente de 30 dias,...
UOL, 16.3.2017Ação havia sido julgada procedente. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Fazenda Estadual para anular sentença, já transitada em julgado, proferida em processo de indenização por desapropriação indireta de imóvel. A turma julgadora afastou a extinção por impossibilidade jurídica do pedido,...
TJSP, 17.3.2017