BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou um proprietário a demolir edificação construída irregularmente na margem esquerda do Rio Grande, em Orindiúva/SP.
Os magistrados seguiram o disposto no Código Florestal e em laudo pericial. O documento atestou que o imóvel foi instalado em Área de Preservação Permanente (APP).
“A manutenção de...
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou duas construtoras a indenizar uma compradora por atraso na entrega de imóvel, vícios na construção e cobrança indevida de encargos. O imóvel, adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter sido entregue em outubro de 2015, mas só foi concluído...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.
De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma concessionária de saneamento básico deve ressarcir condomínio por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água. A indenização por danos materiais foi fixada em mais de R$ 9 mil.
Segundo os autos, o condomínio enfrentou falha prolongada no abastecimento durante as...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 8ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma mulher que detinha o direito de usufruto sobre um imóvel à extinção desse benefício, após reconhecer o descumprimento de deveres legais ligados à conservação e às despesas do bem. O usufruto é o direito real que permite a uma pessoa usar e...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
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O 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede.
A decisão estabeleceu que o descontentamento com a localização do...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.272.536/SP e nº 2.272.537/SC para definir se a cláusula de uso exclusivamente residencial é suficiente para restringir locações de curta duração, ou se essa vedação precisa constar expressamente da convenção condominial.
A controvérsia será analisada sob o rito dos recursos repetitivos, instrumento...
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata.
O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba que condenou uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na comercialização do imóvel. O valor da reparação...
Fonnte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação de uma empresa de energia renovável por danos morais decorrentes de poluição sonora causada pelo funcionamento de aerogeradores instalados em imóvel vizinho, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 15 mil.
Ao julgar o recurso da empresa,...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
