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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutem se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curta temporada, por meio de...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma construtora pelos danos causados pelo desabamento do muro de arrimo de um imóvel no Condomínio Belvedere Green. O colegiado fixou a indenização por danos materiais em R$ 63.726,40, reconheceu que falhas na...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a reintegração de posse de um apartamento em Águas Claras em favor da construtora proprietária do imóvel. Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a moradora, que ocupava o bem com base em contrato de promessa...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)Um homem foi condenado pela Vara Criminal da comarca de Timbó pelo crime de estelionato após vender o mesmo terreno rural para diferentes compradores. O caso aconteceu em 2017, em Benedito Novo. Segundo a denúncia do Ministério Público, o acusado teria realizado contratos particulares de compra e venda do mesmo...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a desocupação da faixa de domínio da Rodovia SC-108 e o recuo ou a demolição de parte de um galpão construída sobre a área pública estadual, no trecho entre Rio Fortuna e Braço do Norte....
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que bar de Botucatu reduza ruídos emitidos, respeitando os limites de lei municipal de 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite. Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 1 mil, limitada...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem por três furtos qualificados em uma obra na Comarca de Caratinga, no Vale do Rio Doce. A pena, estabelecida em dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, foi substituída por...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)A 2ª Vara da Comarca de Goianinha determinou a realização de nova perícia ambiental na área onde funciona uma pousada, localizada na Praia de Pipa, em Tibau do Sul. A medida foi tomada em uma Ação Civil Pública que tramita desde 2006 e discute a construção do empreendimento em área...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)Um casal que firmou um contrato particular de compra e venda com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e cujo imóvel não foi regularizado pela autarquia deverá ser indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A Justiça também determinou a regularização da área adquirida pelos autores, com o desmembramento, a...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)Um resort localizado na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, em Pernambuco, foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um hóspede que sofreu uma queda na piscina infantil, em razão de um desnível não sinalizado, ocasionando grave fratura no braço direito, necessitando de intervenção cirúrgica. Na...
Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)