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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a AM Vila Nova Agência de Viagens e Turismo e a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens a indenizar uma consumidora por conta das condições de higiene da hospedagem contratada. O colegiado explicou que as agências integram a cadeia...
A Enel SP lançou nesta segunda-feira (17) um plano para renegociação de dívidas. A iniciativa vale até 31 de março. As condições de pagamento variam conforme o caso dos clientes, mas débitos vencidos há mais de 60 dias são possíveis de parcelamento em até sete vezes e entrada a partir...
O Projeto de Lei n° 4734/24 altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a obrigação expressa, para o fornecedor, de disponibilizar ao consumidor opção de cancelamento imediato do contrato com renovação automática, com a respectiva suspensão de cobrança. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto,...
Duas empresas de urbanismo terão que pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma ex-cliente pelo atrasado na entrega de obras de infraestrutura em um loteamento em Rondonópolis. O contrato de promessa e compra e venda foi firmado em janeiro de 2021 e até a consumidora ingressar...
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que uma inquilina deve indenizar a proprietária de um imóvel em Jurerê, Florianópolis, pelos lucros cessantes decorrentes de um despejo não cumprido no prazo. A decisão levou em conta a comprovação de que a locadora perdeu uma...
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Avaré, proferida pelo juiz Luciano José Forster Júnior, que condenou rede hoteleira a indenizar hóspede que ficou presa em elevador. Além da indenização por danos morais, fixada em R$ 3...
O Projeto de Lei n° 238/25 estabelece prazo mínimo de dois anos, a partir da concessão de visto temporário, para que imigrante consiga autorização de residência no país. A proposta que está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Migração. Pela lei, o visto temporário é concedido a...
Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os valores excedentes pagos pelos consumidores, como juros e multa, durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.280/2020 – o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, durante a pandemia. A devolução deverá ser efetuada com juros de 1% desde...
O Projeto de Lei 4323/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não mudará as condições inicialmente pactuadas pelo produtor e o banco (como juros e outros encargos), que devem ser mantidas. O texto, que altera a Lei do Crédito Rural, também...
Em razão de desavenças entre os dois únicos herdeiros de um processo de partilha, o juiz Eduardo Walmory Sanches, titular da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, removeu um deles, que era o inventariante, e nomeou um inventariante judicial para prosseguir na demanda. De acordo com o magistrado, tanto o...