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O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um...
Como a rescisão do contrato de compra e venda resultaria na perda da causa jurídica do contrato de financiamento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença e determinou que a Caixa Econômica Federal seja incluída em uma ação sobre o atraso...
O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago, se a entrega dele ultrapassar o prazo legal de atraso de 180 dias. Com esse entendimento, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, declarou extinto o...
O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou o município a indenizar um morador. A decisão apontou que a conta de luz subiu de forma indevida porque a iluminação de um monumento público foi ligada à rede elétrica da residência. O cidadão será indenizado em mais de...
A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso da Airbnb Plataforma Digital Ltda, e manteve decisão que condenou a empresa a indenizar uma hóspede por problemas de higiene em apartamento na cidade de Barcelona, na Espanha. No entendimento do colegiado, a plataforma...
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou improcedente o pedido de usucapião de um imóvel localizado na Zona de Proteção Ambiental 4 (ZPA-4), na capital potiguar. Na ação, o autor buscava o reconhecimento da aquisição do imóvel por meio de posse prolongada. No entanto, ao analisar...
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a proprietária de um imóvel alugado para fins comerciais por esbulho possessório. O imóvel havia sido alugado em maio de 2017 para o funcionamento de um bistrô de massas. Dois anos...
A 3ª turma do TST elevou para R$ 150 mil a indenização por danos morais devida a cada um dos pais de criança de três anos que morreu após acidente em residência fornecida por usina de açúcar e álcool a trabalhador rural. O colegiado afastou a culpa concorrente e reconheceu a...
O juiz de Direito Igor Queiroz, da 21ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou uma mulher a devolver R$ 26 mil ao irmão PcD e a pagar R$ 15 mil por danos morais, ao reconhecer que ela desviou o dinheiro da venda do único imóvel dele e abusou da confiança...
A 1ª Câmara Cível do TJRN condenou o Município de Natal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada um dos moradores que ingressaram com uma ação. A decisão, que reformou a sentença inicial, também determinou a indenização por danos materiais, cujo total...