BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 246/2026, que altera o Código Nacional de Normas para adequação ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a formalização de negócios jurídicos envolvendo alienação fiduciária de bens imóveis.
O normativo estabelece que os atos...
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o levantamento da penhora de um imóvel sobre o qual uma associação que representa famílias de agricultores detinha a posse e ocupava a propriedade, onde exerciam atividade produtiva e organizada. O imóvel era de...
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
Instalar máquinas de lavar e secar roupas, armazenar objetos e utilizar uma vaga de garagem como extensão do apartamento contraria a destinação do espaço, ainda que ele seja de uso exclusivo do morador. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú determinou que um...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu o direito de compradores à adjudicação compulsória de um imóvel após concluir que o compromisso de compra e venda foi celebrado validamente em vida pela proprietária, por meio de procurador com poderes expressos, e...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 1ª Câmara Cível aumentou o valor estipulado para indenização por danos morais, aos pais da criança que teve lesão causada por estrutura metálica exposta na área comum em condomínio de Rio Branco. O colegiado determinou que a indenização, estabelecida em R$ 500,00, fosse majorada para R$ 4 mil, com...
Fonte: Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou os recursos interpostos por uma cidadã e pelo Município de Apodi em uma ação judicial ligada aos danos estruturais causados por uma galeria pluvial aberta nas proximidades de sua residência, o que levou a moradora...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
O 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa imobiliária e uma locadora após um homem enfrentar problemas em um imóvel alugado que apresentava condições precárias de moradia. Com isso, o juiz Guilherme Melo Cortez reconheceu a falha na prestação do serviço de locação e determinou a...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Equatorial foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que ficou cerca de cinco dias sem energia elétrica. A decisão, divulgada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) nesta quarta (5), é do juiz Durval Mendonça Júnior, do 2º Juizado Especial Cível de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de uma moradora que adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida e comprovou a existência de vícios construtivos na unidade habitacional.
A...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
