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A Justiça estadual reconheceu a propriedade do Estado do Rio Grande do Norte sobre um terreno localizado na Avenida Prudente de Morais, no bairro Lagoa Nova, em Natal, onde atualmente funciona um bar. Com isso, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou...
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a realizar a instalação de energia elétrica na residência de um morador e pagar R$ 3 mil por danos morais devido à demora injustificada no atendimento do pedido de ligação. A sentença é da juíza Deonita Antuzia de Sousa...
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de morador que proferiu, em assembleia e em grupo de WhatsApp do condomínio, ofensas graves contra vizinha em tratamento oncológico. Inicialmente, o réu foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais após...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. De acordo com o processo, um condomínio ajuizou ação de execução contra uma...
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou procedente em parte um pedido de ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial de um imóvel em Curitiba em copropriedade e determinou que fossem repartidas as obrigações decorrentes da propriedade do imóvel,...
Uma incorporadora de Várzea Grande terá de arcar com mais de R$ 5,2 mil em taxas condominiais de três imóveis, além de multa, juros, custas processuais e honorários advocatícios. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. De acordo com os autos, foi ajuizada ação...
A comissão mista da medida provisória que limita o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1304/25) deve votar o relatório final nesta terça-feira (28), a partir das 16 horas, na ala Alexandre Costa, plenário 3. O relator da MP é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O...
Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para...