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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A segurança das instalações de um imóvel destinado à locação esteve no centro de uma decisão judicial em Santa Catarina. Ao analisar um caso que resultou na morte de uma criança durante estadia em uma residência de temporada, a Justiça reconheceu a responsabilidade do proprietário pelo acidente. A decisão é...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a ressarcir uma construtora civil pelos custos extraordinários decorrentes da paralisação das obras de reforma do Palácio do Governo – Pinacoteca, localizado na capital potiguar. Com isso, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar uma consumidora após interromper o fornecimento de energia elétrica mesmo após a quitação das faturas em atraso. A sentença é do 13º Juizado Especial Cível de Natal e determina que a empresa pague a quantia de R$...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos por uma consumidora à Associação dos Mutuários do Planalto Central (ASSMPC), devido ao atraso superior a um ano na entrega de unidade habitacional do programa Alto Mangueiral. A decisão negou provimento...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)Um consumidor que acionou a justiça para questionar a faturação excessiva de energia elétrica deverá ter as contas do período de 02/2019 a 02/2021 refaturadas com base na média de consumo anterior e também receber indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil pela suspensão indevida do fornecimento. A...
Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou um proprietário a demolir edificação construída irregularmente na margem esquerda do Rio Grande, em Orindiúva/SP. Os magistrados seguiram o disposto no Código Florestal e em laudo pericial. O documento atestou que o imóvel foi instalado em Área de Preservação Permanente (APP). “A manutenção de...
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou duas construtoras a indenizar uma compradora por atraso na entrega de imóvel, vícios na construção e cobrança indevida de encargos. O imóvel, adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter sido entregue em outubro de 2015, mas só foi concluído...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A 4ª Vara Cível de Santos determinou que uma concessionária de saneamento básico deve ressarcir condomínio por gastos com caminhões-pipa durante interrupção no fornecimento de água. A indenização por danos materiais foi fixada em mais de R$ 9 mil. Segundo os autos, o condomínio enfrentou falha prolongada no abastecimento durante as...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)