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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para...
Uma moradora de um condomínio, localizado no município de Parnamirim, foi condenada a pagar uma indenização por danos morais ao síndico por ter ofendido o homem durante uma assembleia condominial. O caso ocorreu em junho de 2023. Além disso, as ofensas chegaram a ser compartilhadas por meio de aplicativo de...
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar criança menor de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A regra é...
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara julgou de maneira parcialmente procedente uma ação apresentada por uma mulher contra a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Na sentença, do juiz Rainel Batista Pereira, ficou reconhecida a inexistência de débito em nome da autora. Além...
Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. A...
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou dois proprietários de cachorro de porte médio a indenizar moradora atacada pelo animal dentro de condomínio residencial em Vicente Pires. Eles terão que pagar o valor de R$ 2 mil por danos morais. O ataque ocorreu em 8 de abril de 2025,...
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito Federal a indenizar moradora por danos em fiação elétrica de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 1.329,80, por danos materiais e de R$ 1.500,00,...
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou o pagamento de indenização no valor de mil reais, por danos morais, a uma empresa distribuidora de gás que interrompeu indevidamente a prestação de serviços para a residência de um cliente. Conforme consta no processo, a...
O Município de Mossoró, juntamente com uma empresa de construção civil, foram condenados após um morador perder o acesso à garagem de sua casa em decorrência das obras de recapeamento asfáltico na rua em que reside. Desse modo, a juíza Gisela Besch, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da...
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do...