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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 3.183/25, do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a possibilidade de alteração das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão foi unânime. No acórdão, o relator,...
A perda de um ente traz dor e sofrimento para família, além de questões legais em torno de eventual herança. Na esfera extrajudicial, a proposta é garantir mais facilidade e celeridade na conclusão da escritura pública de inventário e partilha que trata dos bens deixados pela pessoa falecida. Uma decisão...
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª...
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Este foi o entendimento do desembargador...
O juízo da 1ª Vara da comarca de Araquari condenou um casal por violação à intimidade e à vida privada de uma mulher após a instalação de câmeras de segurança direcionadas à residência da autora. Além de tornar definitiva a obrigação de reposicionamento dos equipamentos, a sentença fixou indenização por...
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz julgou procedente um pedido feito por uma consumidora contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern). De acordo com a sentença, do juiz Diego Costa Pinto, a ré descumpriu uma obrigação contratual e executou de...
Morador que caiu em piscina vazia durante obra em condomínio deverá ser indenizado por danos materiais e morais. Assim decidiu a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao negar recurso e manter condenação do condomínio ao pagamento de R$ 1.451,25 por danos materiais e R$ 3 mil por...
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA profira decisão fundamentada nos autos de um Processo de Licenciamento Ambiental que pede a concessão de licença de implantação de um Condomínio Residencial Multifamiliar na...
A Justiça de Minas Gerais condenou ex-dirigentes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) e do Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (Sesc MG) pela prática de atos de improbidade administrativa na aquisição de imóveis em Belo Horizonte. A sentença, publicada em...