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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisou um pedido de rescisão de contrato firmado antes da chamada Lei do Distrato e definiu como deve ocorrer a devolução dos valores pagos pelo comprador. A relatoria foi do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. No caso,...
Uma consumidora que firmou contrato para compra de um imóvel e nunca viu a obra sair do papel garantiu a rescisão do contrato, a devolução integral de R$ 8.704,44 pagos e indenização de R$ 8 mil por danos morais. Mesmo após o fim do prazo contratual, a construção sequer foi...
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que assegura a permanência de uma loja em shopping center enquanto tramita ação que discute a renovação do contrato de locação. O relator, desembargador Dirceu dos Santos, destacou que, com as mudanças na legislação, o simples...
Em sentença proferida na 4ª Vara Cível de Imperatriz, o Poder Judiciário condenou uma concessionária de energia elétrica a ressarcir, bem como a indenizar, um consumidor que teve um refrigerador queimado por causa de oscilação de energia. O Judiciário condenou a empresa a ressarcir o autor da ação o valor...
O juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que a Neoenergia Distribuição Brasília e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) restabeleçam o fornecimento de energia elétrica e de água de imóvel no prazo de 48h. O magistrado explicou que as rés não...
Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição...
Abrainc alega reajuste desproporcional e violação do princípio da livre iniciativa A Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento das taxas de registro imobiliário no Estado de Minas Gerais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7931 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Segundo a Abrainc,...
A Justiça do RN julgou procedente a ação movida por um consumidor que questionava a cobrança de multa por suposto desvio de energia elétrica, além da exigência por parte da companhia elétrica do Estado de projeto técnico para a instalação de um segundo medidor em seu imóvel. A sentença, do...
A 1ª Vara Cível de Campo Grande reconheceu a existência de vícios construtivos na pavimentação asfáltica de um loteamento residencial fechado, localizado em Campo Grande, e condenou, de forma solidária, empresas do setor de urbanismo e incorporação imobiliária a promoverem a recuperação integral do asfalto e da sinalização viária interna. A...
Uma visita a um shopping virou motivo de medo e pânico. Uma consumidora foi mantida sob o poder de um criminoso armado durante um roubo em 28 de dezembro de 2017, no estacionamento do Américas Shopping, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste do Rio. Ela receberá indenização de R$...