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A Justiça potiguar negou um recurso interposto e manteve a sentença de primeiro grau que determinou a reparação de defeitos em um imóvel adquirido por uma família por meio de financiamento. A decisão é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte...
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU. Em áreas de disputa territorial, a definição da competência tributária exige atestado técnico e prova pericial. Com base nesse entendimento unânime,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança não impede, na hipótese de falta de pagamento, o exercício do penhor legal pelo locador. No entendimento do colegiado, as duas garantias – que têm natureza...
Um acordo homologado pela Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e ratificado pelo Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) solucionou uma execução decorrente de um contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em razão do inadimplemento do crédito, o imóvel estava prestes a ser levado a leilão pela...
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar um consumidor por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de excluir definitivamente a negativação indevida em seu nome. A sentença é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível, Criminal e...
De forma unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve uma decisão que garantiu a um comprador o direito de rescindir a compra de um lote em São José da Coroa Grande, no litoral sul, por descumprimento contratual por parte da construtora. No julgamento realizado...
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que assegurou a permanência de uma moradora em imóvel localizado no município de Peixoto de Azevedo, ao reconhecer que ela exerce posse pública, contínua e prolongada no local há mais de três décadas....
O juiz titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, Manoel Átila Araripe Autran Nunes, determinou que a concessionária Amazonas Energia S/A e a prestadora de serviços VP Flexgen (Brazil) SPE Ltda, de forma solidária, adotem no prazo de 24 horas todas as providências técnicas e operacionais necessárias para assegurar...
A Justiça de Alagoas determinou o restabelecimento imediato do fornecimento de água a uma consumidora de Maceió após descumprimento de ordens judiciais por parte da BRK Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.A. A decisão, proferida na última sexta-feira (20) pelo juiz Maurício César Breda Filho da 5ª Vara Cível da Capital,...
Um consumidor obteve na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora, com base na teoria menor, após a rescisão de contrato de multipropriedade. A decisão é do juiz de Direito Marcos Hideaki Sato, da 10ª vara Cível de Campinas/SP, que também reconheceu a responsabilidade solidária de outras empresas que integravam...