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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5114/23, que obriga hotéis, pousadas e similares, bem como imóveis de aluguel para temporada, a instalar avisos sobre os cuidados no uso de lareiras sem chaminé ou sem outro tipo de exaustão de fumaça. Pelo texto, o aviso...
Uma seguradora foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a um morador que teve a casa inundada pelas chuvas e não recebeu a cobertura securitária pelo dano. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, da Vara Única da Comarca de São José do Campestre. De...
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Cartório de Santa Cruz e o Estado por não fiscalizarem corretamente uma assinatura falsificada, que resultou em um golpe financeiro. Com isso, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN decidiram manter a sentença que obriga os dois a pagar uma...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito...
Uma empresa de engenharia civil foi condenada pelo Poder Judiciário potiguar após vender um imóvel em um condomínio localizado em uma zona de proteção ambiental de Parnamirim e não avisar ao comprador. Com isso, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN, decidiram por unanimidade, manter a sentença de...
Em entrevista à Rádio Metrópoles, no dia 13/10, o juiz de direito David Pereira, do TJDFT, esclareceu dúvidas comuns sobre relações de locação e destacou os limites legais para cobrança de dívidas e rescisão contratual. Segundo o magistrado, cobranças vexatórias, como ameaças, humilhações ou cortes de energia, são ilegais e podem...
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para...
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma decisão que encerrou um processo, uma vez que o pedido foi feito fora do prazo. Os desembargadores entenderam que é válida a citação (a comunicação formal sobre o processo) enviada pelos Correios para um endereço dentro...
A Justiça de Mato Grosso determinou que um comprador tenha garantido o direito de entrar no imóvel de um condomínio em Cuiabá, mesmo diante da cobrança de valores pela construtora. O imóvel, adquirido em 2017 no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”, deveria ter sido entregue até dezembro de...
Compradores de um imóvel na planta conseguiram manter na Justiça o direito de rescindir o contrato e receber de volta todo o valor pago, além de indenização por danos morais, após atraso e paralisação das obras de um empreendimento em Várzea Grande. A decisão foi confirmada pela Primeira Câmara de...