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A responsabilidade por obras de infraestrutura indispensáveis para a segurança de um imóvel não pode ser transferida ao consumidor, já que a construtora responde pela solidez da edificação. Com base neste entendimento, o juiz Rilton Jose Domingues, da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira (SP), anulou uma cláusula contratual e...
Um imóvel não poder ser leiloado para penhorar uma dívida sem que haja a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu uma liminar a um homem e sua empresa para que...
Determinação é da juíza de Direito Erica Batista de Castro, da 1ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, após ação movida por moradores que relataram episódios de comportamento considerado incompatível com a convivência no local. O ex-atleta teria sido alvo de mais de 50 reclamações entre 2019 e 2023,...
A exclusão contratual de cobertura para alagamento em seguro residencial impede o pagamento de indenização por danos causados por inundação decorrente de ciclone extratropical, quando o segurado tinha ciência da limitação da apólice e optou por não contratar a proteção adicional. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Comercial...
Uma obra considerada estratégica para o fortalecimento do sistema elétrico no Litoral Norte potiguar motivou decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que reconheceu a constituição de servidão administrativa para a passagem de linha de distribuição de energia elétrica entre os municípios de Touros e São Miguel do Gostoso.A...
A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento ao recurso, movido por uma empresa de transações imobiliárias, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta. A setença julgou improcedente ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência, movida contra duas pessoas, sob o...
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Guaxupé, no Sul do Estado, e condenou uma construtora a indenizar um casal induzido a erro na compra de um terreno. Os consumidores fecharam negócio acreditando estar comprando um lote específico, mas a...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a penhora e a venda de um sobrado no Pelourinho, em Salvador (BA), afastando a proteção de bem de família alegada por um comerciante. Segundo o colegiado, houve mudança no uso do imóvel,...
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul determinou nesta quarta‑feira, 11 de março, a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto nas unidades atendidas pela Estação Elevatória de Esgoto de Itaguaçu. A decisão foi proferida em tutela de urgência no curso de ação...
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que condenou uma empresa por não realizar corretamente serviço de impermeabilização após a instalação de uma piscina em Xanxerê. Condenada a indenização pelo dano material, a empresa terá de pagar R$ 33.607,31, acrescidos de juros e...