Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Brasilseg Companhia de Seguros e manter a sentença que determina o pagamento de indenização complementar de R$ 300 mil à proprietária de um aviário totalmente destruído por um...
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deve pagar indenização por danos morais a uma consumidora que sofreu várias interrupções do fornecimento de energia. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Caldas, no Sul do Estado, e...
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 29ª Vara Cível da Capital que declarou nula deliberação de assembleia de condomínio que proibiu a locação de apartamentos por aplicativos de hospedagem. Também foi reconhecida a ineficácia de eventuais penalidades aplicadas à autora,...
A Justiça do RN julgou procedente ação contra empresa que atrasou, mais de uma vez, repasse de valores referentes ao pagamento de aluguéis em regime de multipropriedade. Além da determinação para pagar os aluguéis atrasados, a ré foi condenada por danos morais, no valor de R$ 3 mil. Em 2023,...
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu pelo ressarcimento no valor de R$3.400,00 a um idoso cujo terreno foi invadido diversas vezes por um grupo de pessoas, liderado pelo réu, que alegava ser o verdadeiro dono de parte da área. A sentença é da 1ª Vara...
As empresas SPE Villa Park Empreendimentos Imobiliários e Engeplan Engenharia têm 180 dias de prazo para demolir e mover depósito de lixo construído na divisa com o imóvel de uma moradora do bairro da Cidade Operária, e a reconstruir em outro local, que respeite o direito de vizinhança e as...
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art....
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre determinou que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) indenize em R$ 83.256,96 uma propriedade rural de aproximadamente 2,8 hectares, em razão da instituição de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica. A sentença foi...
A Vara Única da Comarca de Martins concedeu uma liminar para que sejam suspensos os efeitos de uma notificação administrativa que foi emitida pelo Município de Martins. A notificação determinava a desocupação de um imóvel público utilizado por uma empresa de confecções instalada na cidade. A decisão, da juíza Maria...
A 2ª Vara da Comarca de Canguaretama condenou homem que fingiu ser corretor de imóveis e vendeu uma casa de forma fraudulenta. Ele deverá restituir os valores pagos pela consumidora, que enfrentou atrasos e dificuldades para receber as chaves. A sentença, proferida pela juíza Daniela do Nascimento Cosmo, determina ainda...