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O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial. MPT...
A 4ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a reintegração de posse de um imóvel localizado em condomínio home club de Balneário Piçarras, que havia sido arrematado em um leilão extrajudicial. O arrematante teria ingressado no imóvel de modo irregular e sem observar o devido processo legal. A...
A juíza titular da 3ª Vara Cível da Capital, Maria Cristina Barros Gutierrez Slaib, deferiu parcialmente tutela de urgência em favor do ator Stenio Garcia, determinando que Clarice Jay Piovesan, ex-mulher do ator, arque com o valor mensal de R$ 5 mil, referente a 50% da taxa de ocupação do...
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) ao pagamento de danos morais a consumidora que teve residência invadida por dejetos de esgoto em reiterados episódios. A consumidora relatou que, desde 2012, o esgoto transborda com frequência...
O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Município de Natal a indenizar moradores após alagamento que atingiu a residência da família e causou danos ao imóvel. A sentença é da juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires e reconheceu falha na manutenção do sistema de...
A demora na liberação de documentos para financiamento imobiliário levou à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel e à condenação das empresas envolvidas ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,...
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter, em sua maior parte, a sentença que determinou a regularização de um loteamento clandestino em Cruzeiro do Sul, além da recuperação de danos ambientais e urbanísticos causados à área. O caso teve origem em uma ação civil pública...
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado...
O perigo de dano decorrente de alagamento, com risco sanitário a vulneráveis, atrai o dever do Estado de adotar medidas urgentes para mitigar os prejuízos e restabelecer as condições mínimas de habitabilidade. Esse foi o entendimento do juiz Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de...
A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. Assim, a entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto, autorizando o abatimento proporcional do preço pago e a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandini, da...