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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais após aplicar golpe envolvendo a falsa promessa de obtenção de lote em assentamento rural. A decisão é da juíza Mariel Cavalin dos Santos, da 16ª Vara Cível de Campo Grande, que...
A notificação por edital em alienação fiduciária de imóvel só é válida após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal do devedor sobre o leilão. A falha nesse procedimento gera vício insanável e a nulidade dos atos de alienação. Com base nesse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior...
A relação entre a administração pública e um condomínio particular é regida pelo Direito Privado. E, ao atuar em igualdade com o particular, o ente governamental deve pagar encargos de atraso conforme a convenção condominial, e não pelos índices vantajosos da Fazenda Pública. Com base nesse entendimento, o ministro Afrânio Vilela,...
Na origem do caso, foram celebrados contratos de arrendamento de imóveis rurais para exploração agrícola. Durante sua vigência, o arrendatário foi surpreendido por um mandado de imissão na posse dos imóveis, que decorreu de decisão judicial proferida em uma ação reivindicatória movida contra o espólio do arrendador. Diante disso, o arrendatário ajuizou ação de interdito...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Tocantins que validava registros imobiliários de imóveis rurais sem título de alienação ou concessão expedido pelo poder público. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7550, na sessão virtual encerrada em 27/3. A ação, movida...
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior...
Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra...
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma empresa de programa de fidelidade a indenizar dois consumidores após falha na reserva de hospedagem realizada com pontos. A sentença da juíza Giulliana Silveira de Souza reconhece a frustração da viagem e determina o pagamento de indenização...
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma empresa de programa de fidelidade a indenizar dois consumidores após falha na reserva de hospedagem realizada com pontos. A sentença da juíza Giulliana Silveira de Souza reconhece a frustração da viagem e determina o pagamento de indenização...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora de Chapada dos Guimarães, em razão da instalação de postes e de um transformador de alta tensão dentro de sua propriedade rural sem autorização. A...