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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Entidades. O colegiado considerou jurisprudência...
O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que...
A frustração do sonho da casa própria levou um casal a obter a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato...
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado. TJ-SP determinou que CDHU não pode ser isenta da cobrança de IPTUEssa foi a conclusão da 18ª Câmara de Direito...
A demora injustificada de um fornecedor para a resolução de um problema em relação de consumo extrapola o mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou uma companhia de energia elétrica a...
O juiz Wladimir Hungria, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 57.362/2025, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública para fins de avaliação o imóvel localizado na Rua Barão de Itambi, nº 50, no bairro de Botafogo, Zona...
A frustração do sonho da casa própria levou um casal a obter a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A decisão foi mantida pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai delimitar as possibilidades de seus integrantes analisarem o uso de ranchos construídos em margens de rios, em área de preservação permanente (APP), em processos com alegação de dano ambiental. A 1ª Turma do tribunal afetou um recurso especial para apreciação por todos...
A restrição legal à compra de terras rurais por estrangeiros encontra validade expressa no artigo 190 da Constituição. A medida previne fraudes societárias, resguarda a soberania nacional e garante o controle sobre o território e a segurança alimentar do país. Supremo vai discutir validade da limitação à compra de terras por estrangierosEsta é a...
Se o contrato foi assinado pelo comprador, ele não pode alegar não ter ciência sobre suas cláusulas. Com esse entendimento, o juiz substituto João Ângelo Bueno, da 1ª Vara Cível de Pato Branco (PR), julgou improcedentes os pedidos de uma compradora contra os antigos proprietários de um terreno. Se houve assinatura,...