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A 8ª Vara Cível da comarca de Joinville condenou uma mulher que detinha o direito de usufruto sobre um imóvel à extinção desse benefício, após reconhecer o descumprimento de deveres legais ligados à conservação e às despesas do bem. O usufruto é o direito real que permite a uma pessoa usar e...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)O 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de uma plataforma digital especializada em aluguéis de imóveis por temporada para reformar sentença que a havia condenado a indenizar um hóspede. A decisão estabeleceu que o descontentamento com a localização do...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.272.536/SP e nº 2.272.537/SC para definir se a cláusula de uso exclusivamente residencial é suficiente para restringir locações de curta duração, ou se essa vedação precisa constar expressamente da convenção condominial. A controvérsia será analisada sob o rito dos recursos repetitivos, instrumento...
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que considerou ilegal a demolição de um imóvel classificado como patrimônio cultural no Centro de Viçosa, na Zona da Mata. O município e os proprietários foram condenados, de forma solidária, a reconstruir o imóvel com as mesmas...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba que condenou uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na comercialização do imóvel. O valor da reparação...
Fonnte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação de uma empresa de energia renovável por danos morais decorrentes de poluição sonora causada pelo funcionamento de aerogeradores instalados em imóvel vizinho, mas reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 15 mil. Ao julgar o recurso da empresa,...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela instituição de servidão administrativa — autorização legal que permite o uso parcial de um terreno privado para instalação e passagem de infraestrutura de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo espólio de uma usuária de uma propriedade imobiliária, em uma ação da chamada "usucapião extraordinária", que é uma forma de aquisição imobiliária baseada...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)Problemas estruturais, ferrugem, goteira e falhas em acabamentos levaram uma construtora a ser condenada a indenizar o proprietário de um complexo avícola por vícios na construção de barracões destinados à criação de frangos. A decisão de primeira instância foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal...
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)