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A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso analisou um caso em que uma consumidora, mesmo após instalar sistema de energia solar em sua residência, continuou recebendo contas de luz com valores elevados e acabou tendo o nome negativado por falta de pagamento. Ao julgar...
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel em Florianópolis. O colegiado concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita pela tia em favor...
Um relevante passo rumo à resolução de um complexo conflito fundiário foi dado na última quinta-feira, 11, na Câmara Municipal de Redenção, durante audiência de conciliação entre a JBS S/A e a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Nova Conquista, envolvendo ocupantes do Acampamento Curt-France, localizado no município do sudeste...
A Segunda Câmara de Direito Privado manteve o dever de reembolso a um consumidor que teve diversos aparelhos eletrônicos danificados após uma oscilação na rede elétrica. A decisão, sob relatoria da juíza convocada Tatiane Colombo, reconhece a responsabilidade da concessionária pelo dano material comprovado e garante a restituição integral do...
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizou, na sexta-feira (12), uma audiência presencial que resultou na assinatura de um protocolo de intenções entre as partes envolvidas no Processo nº 0501167-71.2016.8.05.0146, referente à ocupação situada no Bairro Sol Levante, área de grandes dimensões localizada no Município de Juazeiro/BA. O protocolo...
O hotel Taboo Milagres deverá pagar R$ 3 mil de indenização após ceder quarto com irregularidades a uma cliente. A empresa terá também que restituir R$ 1.990,84 à consumidora, referente às diárias. A decisão, proferida no último dia 9, é do juiz Nelson Tenório, do 5º Juizado Especial de Maceió. Segundo...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recente julgamento, que os valores relativos aos honorários contratuais de advogado não podem ser acrescidos ao montante executado em ações de cobrança de cotas condominiais, ainda que haja previsão nesse sentido na convenção condominial. No caso analisado, um condomínio moveu...
Em recente julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a desocupação efetiva do imóvel devem ser englobados na condenação em ação de despejo, ainda que não tenham sido discriminados detalhadamente na petição inicial. O...
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 29ª Vara Cível da Capital, que anulou a decisão de assembleia condominial que havia proibido a locação de apartamentos por meio de aplicativos de hospedagem. A corte também reconheceu que eventuais sanções...
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou de R$ 5 mil para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que a Hotelaria Accor Brasil S/A e o Marc Center Hotel Ltda. pagarão a hóspede que sofreu fraturas na...