STJ vai definir se locação por temporada pode ser barrada por cláusula de uso residencial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.272.536/SP e nº 2.272.537/SC para definir se a cláusula de uso exclusivamente residencial é suficiente para restringir locações de curta duração, ou se essa vedação precisa constar expressamente da convenção condominial.

A controvérsia será analisada sob o rito dos recursos repetitivos, instrumento processual que permite a fixação de uma tese jurídica vinculante destinada a orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. 

A definição da tese visa à uniformização e à interpretação da legislação sobre o tema, proporcionando maior segurança jurídica para condomínios, proprietários de imóveis e usuários de plataformas digitais de hospedagem.

Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça também determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que discutam a mesma questão jurídica, até a definição da tese que será aplicada nacionalmente.