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A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente contrato de locação firmado entre condomínio e estacionamento para exploração de área comum e determinou a reintegração de posse definitiva da área. De acordo com os autos, o síndico assinou, em nome do condomínio e da...
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)Uma empresa de construção civil foi condenada por entregar um apartamento com defeitos em um condomínio localizado em São Gonçalo do Amarante, sem realizar a devida reparação dos problemas identificados. Com isso, o juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, determinou que a empresa...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação de um vendedor de imóvel ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um comprador que aguardou quase dez anos pela entrega de uma residência em Campo Grande. A decisão foi unânime...
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que...
Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)A segurança das instalações de um imóvel destinado à locação esteve no centro de uma decisão judicial em Santa Catarina. Ao analisar um caso que resultou na morte de uma criança durante estadia em uma residência de temporada, a Justiça reconheceu a responsabilidade do proprietário pelo acidente. A decisão é...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a ressarcir uma construtora civil pelos custos extraordinários decorrentes da paralisação das obras de reforma do Palácio do Governo – Pinacoteca, localizado na capital potiguar. Com isso, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar uma consumidora após interromper o fornecimento de energia elétrica mesmo após a quitação das faturas em atraso. A sentença é do 13º Juizado Especial Cível de Natal e determina que a empresa pague a quantia de R$...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos por uma consumidora à Associação dos Mutuários do Planalto Central (ASSMPC), devido ao atraso superior a um ano na entrega de unidade habitacional do programa Alto Mangueiral. A decisão negou provimento...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)Um consumidor que acionou a justiça para questionar a faturação excessiva de energia elétrica deverá ter as contas do período de 02/2019 a 02/2021 refaturadas com base na média de consumo anterior e também receber indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil pela suspensão indevida do fornecimento. A...
Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que condenou um proprietário a demolir edificação construída irregularmente na margem esquerda do Rio Grande, em Orindiúva/SP. Os magistrados seguiram o disposto no Código Florestal e em laudo pericial. O documento atestou que o imóvel foi instalado em Área de Preservação Permanente (APP). “A manutenção de...
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)