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A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou uma empresa do setor de transmissão de energia a pagar R$ 314,5 mil de indenização pela instituição de servidão administrativa — autorização legal que permite o uso parcial de um terreno privado para instalação e passagem de infraestrutura de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo espólio de uma usuária de uma propriedade imobiliária, em uma ação da chamada "usucapião extraordinária", que é uma forma de aquisição imobiliária baseada...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O colegiado determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um casal que foi obrigado a deixar seu apartamento...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)Problemas estruturais, ferrugem, goteira e falhas em acabamentos levaram uma construtora a ser condenada a indenizar o proprietário de um complexo avícola por vícios na construção de barracões destinados à criação de frangos. A decisão de primeira instância foi mantida por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal...
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 3.183/25, do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a possibilidade de alteração das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão foi unânime. No acórdão, o relator,...
A perda de um ente traz dor e sofrimento para família, além de questões legais em torno de eventual herança. Na esfera extrajudicial, a proposta é garantir mais facilidade e celeridade na conclusão da escritura pública de inventário e partilha que trata dos bens deixados pela pessoa falecida. Uma decisão...
Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª...
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Este foi o entendimento do desembargador...
O juízo da 1ª Vara da comarca de Araquari condenou um casal por violação à intimidade e à vida privada de uma mulher após a instalação de câmeras de segurança direcionadas à residência da autora. Além de tornar definitiva a obrigação de reposicionamento dos equipamentos, a sentença fixou indenização por...