Aguarde, carregando...
Confira as noticias para ficar informado!
Atuação da AGU junto ao TRF4 permite cobrança de multa que alcançava R$ 3,34 milhões em agosto de 2023 A Advocacia-Geral da União conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manter a inclusão da Empresa de Construção e Engenharia Ltda. (ECEN) em ação de execução fiscal, permitindo a continuidade...
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Cotia que anulou contrato de corretagem e suspendeu a exigibilidade de prestações vencidas e vincendas relativas à comissão, em razão da incapacidade relativa da compradora. A imobiliária também deverá restituir...
A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília invalidou os preços estipulados no contrato firmado entre a Age Telecomunicações e a Neoenergia Distribuição Brasília para compartilhamento de infraestruturas de telecomunicação. A magistrada fixou o preço referencial de R$ 3,19 por unidade de ponto de fixação disponibilizado em cada poste, conforme...
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão nesta semana, manteve sentença da comarca de Garopaba que condenou um particular e dois órgãos públicos por danos ambientais, registrados em área integrante do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (Pest), no município de...
A Vara Única da Comarca de Monte Alegre julgou de maneira parcialmente procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa ligada ao ramo de empreendimentos imobiliários. A sentença, do juiz José Ronivon Beija-Mim, determinou a devolução de 75% dos valores pagos pela compradora após a rescisão de um...
Deputados, representantes do governo e beneficiários do Minha Casa Minha Vida (MCMV) defenderam nesta terça-feira (25) mudanças no programa para evitar que famílias percam seus imóveis por conta do alto custo do condomínio e de cobranças judiciais. O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que propôs o debate na Comissão de Legislação Participativa,...
Uma consumidora que comprou um apartamento na planta em Cuiabá terá direito à devolução de 90% do valor pago e a uma indenização por danos morais, após a construtora responsável pelo empreendimento deixar a obra paralisada por mais de dois anos, sem previsão de retomada. Além da indenização, Tribunal de...
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública para discutir alternativas para evitar que famílias de baixa renda percam seus imóveis em razão de cobranças consideradas abusivas por administradoras condominiais privadas. O debate atende a pedido do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele explica que,...
Uma seguradora foi condenada a quitar o saldo devedor de um financiamento habitacional e pagar indenização por danos morais a um mutuário que ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve integralmente sentença...
A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar consumidor que ficou 24h sem energia elétrica em razão de corte indevido. O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo destacou que a falha na prestação de serviço “acarretou mais que meros aborrecimentos”. Narra o autor que o fornecimento de...