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A juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no Bairro Lourdes, na Capital, que se referiam à cobrança diferenciada para as unidades de cobertura de despesas ordinárias de natureza administrativa, operacional,...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma empresa de leilões por manter cláusulas abusivas em seus editais, em decisão proferida pela 5ª Câmara Cível. A condenação, resultante de uma Apelação Cível movida pelo Ministério Público Estadual, exige que a empresa retire as cláusulas consideradas contrárias ao...
Vícios estruturais que tornaram um imóvel inabitável levaram a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a obrigação de que duas empresas do ramo imobiliário arquem com o pagamento de aluguel provisório à proprietária até a completa solução dos problemas apontados. A decisão,...
O desembargador relator da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, em antecipação de tutela recursal, que a empresa Airbnb Plataforma Digital efetue o ressarcimento de todas as despesas mensais médicas realizadas e comprovadas por consumidora que ficou com paraplegia completa após...
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação da (...) ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, a consumidora que sofreu fratura na perna ao cair em um buraco, localizado na saída do estabelecimento comercial. O acidente ocorreu em julho...
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 918/25, que define imóveis rurais com até 2 mil metros quadrados como propriedades destinadas à produção agropecuária com finalidade de subsistência ou de comercialização. O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação....
O juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autorizou o início do pagamento das dívidas do Condomínio do Edifício Holiday e a liberação de valores para os proprietários de unidades que comprovaram a titularidade dos imóveis, no âmbito do cumprimento provisório de sentença...
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou sentença que protege a posse de dois terrenos em Chapada dos Guimarães e impede que terceiros promovam qualquer tipo de invasão ou perturbação no local. O caso teve como relator o desembargador Sebastião Barbosa Farias, que...
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido feito por dois agricultores que tiveram suas propriedades atingidas por queimada iniciada por indígenas da Comunidade Nhú-Porã, localizada em Torres (RS). Eles pretendiam que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União pagassem indenização por danos materiais e...
Atuação da AGU junto ao TRF4 permite cobrança de multa que alcançava R$ 3,34 milhões em agosto de 2023 A Advocacia-Geral da União conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manter a inclusão da Empresa de Construção e Engenharia Ltda. (ECEN) em ação de execução fiscal, permitindo a continuidade...