BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a demolição das edificações do Condomínio RK, em Sobradinho/DF, e determinou a apresentação de Plano Integrado de Recuperação e Adequação Ambiental-Urbanística (PIRAAU), no prazo de 180 dias. A decisão vedou ainda novas obras sem licença.
Segundo o relator, a...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia interrompido a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis edificados de Teresina (PI). A decisão foi tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1932....
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos para obrigar moradores a interromper o uso de um fogão a lenha e para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi apresentado por vizinhos que alegavam sofrer...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A Justiça estadual extinguiu uma ação judicial movida por um morador contra o Município de Natal para retirar a penhora sobre seu imóvel após o ente municipal reconhecer um erro cadastral na cobrança tributária e anular administrativamente as Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Com isso, o juiz Everton Amaral de...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um proprietário rural de Nepomuceno, no Sul do Estado, por retirar vegetação nativa da Mata Atlântica em sua propriedade sem as devidas licenças ambientais.
O fazendeiro deve recuperar integralmente a Área de Preservação Permanente (APP)e pagar indenização...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que obriga a Associação dos Compradores, Moradores e Lojistas do Edifício Mirante do Parque, em Águas Claras/DF, a permitir o acesso de lojistas, funcionários e clientes aos banheiros localizados na área comum do térreo...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou licitação que concedeu uso de área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a particular. A sentença também condenou a Caesb a não alienar, conceder ou transacionar o imóvel enquanto permanecer afetado ao serviço público de saneamento básico.
O Ministério...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
O juízo da 2ª Vara da comarca de Orleans condenou um homem que, mesmo sem licença ambiental e após notificações do órgão competente, exerceu atividade de recebimento e depósito de materiais, inclusive de possíveis contaminantes do solo, em sua propriedade. Ele foi condenado a cessar as atividades e promover a...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
BDI Nº.0 / 2026 - Notícias
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião.
No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação do ex-marido e apresentou um documento que,...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de morador ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente do furto de bicicleta praticado por convidado dentro das dependências do condomínio. O colegiado entendeu que o condômino responde solidariamente pelos atos de quem autoriza...
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
