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A 1ª Vara da comarca de Penha reconheceu o direito de um consumidor de rescindir um contrato de multipropriedade firmado para aquisição de uma fração de tempo em um empreendimento turístico, mesmo sem comprovação de vício de consentimento na contratação. Na decisão, a magistrada também considerou abusiva a retenção prevista...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)Liminar da Vara Única da Comarca de Anori determinou que a empresa Âmbar Energia realize no prazo improrrogável de 72 horas todas as medidas técnicas e operacionais imediatas necessárias à completa regularização e estabilização da geração e distribuição de energia elétrica no município de Anori, assegurando fornecimento adequado, regular, contínuo,...
Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)O 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou que um consumidor seja indenizado após sofrer prejuízos com a obra inacabada em sua residência. Dessa forma, o juiz determinou o pagamento de R$ 6 mil por danos materiais, além de R$ 5 mil por danos morais. De acordo com...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma incorporadora ao pagamento de multa contratual complementada por lucros cessantes e de indenização por danos morais em favor da compradora de um imóvel, em razão do atraso de mais de dois anos na entrega da unidade, além da ausência dos documentos...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)A 3ª Vara da Comarca de Caicó condenou uma empresa de material de construção ao pagamento de indenizações, material e moral, para uma cliente que não teve os produtos entregues conforme o contrato de compra. Segundo os autos, a consumidora comprou uma marca de pisos, distribuídos em 32 caixas, no...
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo...
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)O juízo da Vara Criminal da comarca de Navegantes condenou uma mulher por exercer e divulgar a atividade de corretora de imóveis sem possuir o registro profissional exigido por lei. A decisão teve como base provas reunidas ao longo do processo, que incluíram publicações em redes sociais, documentos e autos...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um advogado a indenizar ex-cliente por danos materiais decorrentes de falhas na condução da fase de cumprimento de sentença de uma ação judicial. A ação indenizatória foi proposta após o cliente descobrir que um imóvel de...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa pelos crimes de poluição, construção em área de preservação permanente (APP) e impedimento da regeneração natural da vegetação. A decisão confirmou sentença que aplicou pena de multa pelos delitos previstos nos artigos...
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma moradora que teve o cão de estimação atacado por um cachorro de rua nas dependências comuns do prédio. O incidente resultou em graves ferimentos ao...
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)